Penal

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JUSTIÇA FEDERAL

JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL
(antiga 13ª Vara Federal)
AÇÃO PENAL

PROCESSO Nº 2008.51.01.813623-8.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
RÉU: NELBER FERNANDES ESTEVES E EVERADO FERNANDES DOS
ANJOS.
JUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.
Sentença nº ______ /2011.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face deNELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS,
qualificados à fl. 132, pela prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso I e II,
do Código Penal. Segundo a inicial de fls. 132/134, em 6 de agosto de 2008, os
acusados, em concurso e mediante grave ameaça (com uso de arma de fogo), subtraíram
a carga que estava sendo transportada por veículo dos Correios – ECT, conduzidopelo
funcionário Venâncio Abílio Mattos e Silva. Constou que os acusados foram
reconhecidos pelo motorista supra citado.
A denúncia, recebida em 21/7/2010 (fls. 135/136), veio instruída pelo IPL nº
0186/2010-15 – DELEPAT.

Processo nº 2008.51.01.813623-8

Sentença tipo D

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.
Documento No:23162229-38-0-53-12-848566 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs

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FACs dos acusados às fls. 146/360 e 382/470.
Após as citações dos denunciados (fls. 362/363 e 366/357), a Defensoria Pública
da União apresentou resposta à acusação, às fls. 371/377, onde requereu a conexão entre
a presente ação e outras que relacionou.
O MPF, à fl.378-verso, manifestou-se contrariamente à conexão dos feitos.
O Juízo, às fls. 471/472, afastou a possibilidade de absolvição sumária e
designou audiência de instrução e julgamento.
Às fls. 501/502, a DPU requereu que o reconhecimento dos acusados fosse
realizado, conforme o art. 226 do CPP, antes da AIJ.
Na AIJ, à fl. 514, foi ouvida a testemunha Venâncio Abílio Mattos e Silva. Em
seguida osacusados foram interrogados, consoante termos de fls. 515 e 516. Na
assentada de fl. 513, a DPU reiterou o pedido de reconhecimento dos acusados, na
forma do art. 226 do CPP, o que foi indeferido.
O MPF apresentou seus memoriais às fls. 521/532, onde postulou a condenação
dos denunciados, nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Sustentou, em resumo, que o
crime ficou amplamente demonstradoem vista dos indícios reunidos e das provas
documental e testemunhal produzidas.
Os memoriais finais da Defensoria Pública da União foram acostados às fls.
572/582, onde foi requerida a absolvição dos acusados. Alegou, em síntese, nulidade do
processo face a manifestação do MPF após a apresentação de resposta à acusação pela
defesa. Requereu o desentranhamento do Auto de Prisão em Flagrante defls. 533/569,
por se tratar de fato estranho ao presente feito. Alegou fragilidade e ilicitude da prova,
especialmente do reconhecimento fotográfico e pessoal dos denunciados, que não foi
realizado conforme previsão legal e está eivado de contradições. Requereu, no caso de
Processo nº 2008.51.01.813623-8

Sentença tipo D

Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente aRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.
Documento No: 23162229-38-0-53-12-848566 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs

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condenação, a fixação da pena no mínimo legal e a desconsideração da qualificadora do
uso de arma de fogo, considerando a ausência de sua apreensão e perícia.
É O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.

II –FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de ação penal de iniciativa pública, onde se imputa aos acusados a
prática do tipo previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em razão dos
fatos narrados na denúncia de fls. 132/134.
Antes de adentrar no mérito, torna-se necessário realizar algumas considerações
no tocante a supostas nulidades levantadas pela defesa dos denunciados.
Insurgiu-se a defesa...
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