Penal i

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3746 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL

As idéias de igualdade e de liberdade, apanágios do iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais.
Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e,afinal, receberam assento constitucional, como garantia máxima de respeito as direitos fundamentais do cidadão.
Segundo Cezar Roberto Bitencourt, todos esses princípios, hoje insertos, explícita ou implicitamente, em nossa Constituição(art. 5º), têm a função de orientar ao legislador ordinário para a adoção de um sistema de controle penal voltado para os direitos humanos, embasado em um DireitoPenal da culpabilidade, um Direito Penal mínimo e garantista.

1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE(NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE)
(ARTIGO 5º, XXXIX DA C.F.)

O princípio da legalidade(que contém o princípio da anterioridade) dos delitos e das penas se constitui em uma garantia essencial do cidadão em virtude do poder punitivo do Estado.
O princípio da legalidade assegura a possibilidade de umprévio conhecimento dos crimes e das penas, assim como também garante que o cidadão não seja submetido à coerção penal distinta daquela predisposta na lei.
Informa Mayrink que a tarefa básica consiste em levar ao conhecimento do cidadão os limites de espaço de seu atuar em penalidade, objetivando que possa se orientar em sua conduta, isto é, tudo que não estiver proibido, é permitido ao cidadão.FUNDAMENTO : O ARTIGO 5º, II, QUE DIZ QUE “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI”.

Segundo Stampa Braun, o princípio da legalidade desempenha duas funções, reciprocamente consideradas:
1) Função limitadora das fontes formais do direito penal, pois se proclama que somente a lei pode ser considerada fonte formal(o que impede a analogia e os costumescomo fontes formais da lei penal);
2) Função de garantia jurídica(certeza) e garantia política(segurança), isto é, impede a imposição de penas ilegais e ao mesmo tempo constitui a pena legal.
A função de garantia também impede a formulação de tipos penais que contenham expressões vagas,genéricas, imprecisas ou indeterminadas, impedindo a violação indireta do princípio da legalidade. Ex:Artigo 20 da Lei 7170/83.

* PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A TIPICIDADE

De nada adiantaria o princípio da legalidade do ponto de vista prático, pois poderia o Estado dizer que
“a todos é garantido o direito e não se verem punidos por um determinado fato contrário ao direito, que não esteja devidamente disciplinado. Haveria que indagar-se : que fato é esse e que pena é essa ?
Daí a importância doprincípio da tipicidade(Tatbestand), que se traduz pela adequação de um comportamento humano ao modelo legal de crime.
A tipicidade foi criação do jurista alemão Beling, em 1906.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Germe foi a Magna Charta, de l215, que obrigou o Rei João Sem Terra a conferir a seus súditos algumas garantias.
Foi expressamente consignado no Bill of rights e constituições daS colôniasinglesas que se libertavam.
Mas o princípio somente adquiriu universalidade com a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO, DA REVOLUÇÃO FRANCESA(26.8.1789).
No Brasil, desde o Império, todas as constituições previram expressamente o princípio da legalidade.
O PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE deve ser analisado sobre quatro aspectos;
1) O da exclusividade(nulla poena sine lege).Função de garantia.
2) O da irretroatividade(nulla poena sine lege praevia);
3) O da proibição da analogia(nulla poena sine lege stricta)
4) O da proibição dos costumes(nulla poena sine lege scripta)

* EXCEÇÕES AO MODELO
1) Código Penal Soviético, pós-revolução, de 12 de dezembro de 1919;
2) O Tribunal Militar de Nüremberg, instalado a 08 de agosto de 1946 e composto por membros dos...
tracking img