penal - medidas de segurança

MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS

CURITIBA
2013
SUMÁRIO

1. Medidas de Segurança
1.1 Conceito .......................................................................................................4
1.2 Crises ..........................................................................................................4
1.3 Pressupostos ...............................................................................................5
1.4 Objetivos e Espécie .....................................................................................5
1.5 Cessação da Periculosidade .......................................................................6
2. Conflito Intertemporal de Leis
2.1 A lei Penal no Tempo ..................................................................................7
2.2 Lei mais Benigna e Lei Penal em Branco ...................................................7
2.3 Medidas de segurança e sucessão de leis penais .....................................7
3. Referências Bibliográficas ........................................................................................8

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA
1.1 Conceito As medidas de segurança são as vias alternativas do Direito Penal brasileiro utilizadas pelo Estado no intuito de proteger o cidadão e a comunidade contra fatos puníveis através de instrumentos alternativos, utilização que compõe o sistema dualista alternativo do Direito Penal. No Brasil através do sistema duplo binário que vigia até 1984, a Medida de Segurança poderia ser conjunta a pena, ou seja, poderia ser aplicado ao mesmo indivíduo tanto a medida de segurança quanto a pena. A partir do estabelecimento do sistema Vicariante, a aplicação tornou-se alternativa, portanto, aplica-se ao indivíduo ou Medida de Segurança, ou pena criminal. Esse instrumento se difere das