Penal iv

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DIREITO PENAL IV
PROFESSOR PABLO ALVES DE OLIVEIRA

01-02/04 Trabalho em grupo (20 pontos) -> Julgamentos simulados referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual.
08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual.
20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdodo semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula.
28/05 Segunda chamada oral -> Em substituição a qualquer avaliação perdida ao longo do semestre (exceto trabalhos em grupo) (máximo de uma). Matéria: toda a matéria do semestre.
Avaliação global (30 pontos) -> Prova objetiva, sem consulta, envolvendo toda a matéria do semestre.
Reavaliação (30 pontos) -> Prova objetiva, semconsulta, envolvendo toda a matéria do semestre.
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TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
CF art. 5º XXVII / CP arts. 184 – 186 / CPP arts. 524-530 / Lei 9.279/96 (propriedade industrial) / Lei 9.609/98 (software)

TEMASABORDADOS EM SALA
Propriedade imaterial e adequação social da conduta
Propriedade imaterial e caráter fragmentário (fragmentariedade; intervenção mínima) do Direito Penal
Conflito de normas
Exame de corpo de delito e prova da materialidade da contrafação
Escusas absolutórias

Art. 184 “Violar Direito de autor ou os que lhe são conexos”.
Pena 3 meses a um ano e multa.

. SA: crime comum. SP: autor
. Objeto Jurídico: direitos de autor
. Bem Jurídico: propriedade imaterial
. Consumação: quando o direito for violado

Obs.: Por força de um contrato uma pessoa distinta do autor também terá direitos sobre a coisa, além de não ser motivado por lucro.

Obs2.: A propriedade material incide sobre as coisas, matéria. Já a propriedade imaterial incide sobre as ideias.

- Principioda adequação social
. O castigo mais grave/caro que o Estado pode aplicar a uma pessoa que comete um crime é a prisão. Atinge um bem jurídico maior, que é a liberdade. Violar direitos autorais continua sendo uma conduta ilícita, que deve ser punida, mas como há uma tolerância social, não há necessidade do Direito Penal. Então o principio da adequação social busca pegar ações e enquadrá-las emuma esfera distinta do Direito Penal e não tirar a sua ilicitude. É um principio que demanda avaliar caso por caso. O que é adequado ou inadequado não é a norma e sim a ação.
. O que é uma conduta adequada socialmente? Não é o comportamento da maioria, nem o comportamento moralmente correto, nem mesmo um comportamento licito, mas sim aquela conduta tolerada socialmente e que, portanto, não demandaa necessidade de intervenção penal.

. Tipicidade
1) Formal: o que esta previsto exatamente em lei;
2) Material: verificação se aquela conduta além de estar prevista no tipo penal é grave o suficiente para ser classificada como crime. Lesividade (Insignificância) e adequação social.
. Crítica: não há previsão legal, tratando-se, portanto, de um argumento politico e não jurídico. Em contraponto pregam que a liberdade é um direito fundamental e não deve ser cerceada senão em um último caso.

Obs.: uma lei ordinária pode ir contra um direito fundamental caso seja necessário para resguardar outro direito fundamental.

- Princípio da Fragmentariedade/Subsidiariedade (Intervenção mínima)
. Na esfera das condutas ilícitas, a parte destinada ao Direito Penal é mínima, deve ser somentequando há crimes muito graves.
. Tipicidade
1) Formal
2) Material analisa a lesividade praticada pelo sujeito, a adequação social e a fragmentariedade.

- Conflito de normas (não se aplica o Código Penal)
. Lei 9.279/96 (Propriedade industrial) -> patentes, marcas, etc.
. Lei 9.609/98 (Software)

- Prova da materialidade
. Sempre que houver o crime será necessário fazer a perícia e...
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