penal caso concreto 2

versa a presente questão em identificar o fundamento princípiológico adotado por um magestrado que negou seguimento a uma ação penal motivada pelo crime de apropriação indébita cometida por Belízia que não pagou o ultimo aluguel do apartamento logado e ainda levou objetos e equipamentos que adornavam imóvel resultando em quebra contratual além de crime lipificado no artigo 168 do código penal. magestrado considerou que a a conduta configurava mero ilícito civil. para responder essa indagação devemos invocar principio da intervenção mínima que orienta e limita o poder incriminador do estado,preconizando que a crimilização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. no caso em tela a relação jurídica é de locação sendo que o fato da locatária levar consigo bens móveis pertencentes ao imóvel locado não ultrapassa a esfera do ilícito civil.
Exposits = Assiste razão do juiz que pode bem entender que o estado só poderá intervir para fazer valer o JUS PUNIENDI nas hipóteses em que o sancionamento administrativo e civil não forem suficientes para o restabelecimento da paz jurídica.

1. Marcos, após ter bebido algumas taças de vinho, dirige seu carro de forma desatenta e em excesso de velocidade. Sem parar num cruzamento atinge um motociclista num grave acidente, levando-o a óbito. Considerando que Marcos ficou bem machucado, quebrando duas costelas e tendo seu carro ficado bem avariado, analisando o dolo e a culpa, defina sua responsabilidade penal, respondendo se ele responderá pelo Código Penal ou pelo Código de Trânsito, considerando que Marcos é extremamente zeloso com seu carro e jamais admitiria qualquer tipo de lesão neste. Justifique sua resposta.
2 - Há algum ponto de semelhança entre condutas praticadas com culpa consciente e dolo eventual? Aponte a alternativa correta. (delegado de polícia / SP ? 2011) a) Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual há a aceitação do resultado