Pena de morte

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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n° 0032359-

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário 29.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIOsendo apelado ANDERSON DOMINGOS MARTINS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento FERRAZ teve DE a ARRUDA participação (Presidente dos sem

Desembargadores

voto), RICARDO ANAFE EBORELLI THOMAZ. São Paulo, 02 de fevereiro de 2011.

PEIRETTI DE GODOY RELATOR

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APELAÇÃO CÍVEL N° 0032359-29.2009.8.26.0053 APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELADO: ANDERSON DOMINGOS MARTINS.
Juiz de Direito prolator da sentença: Dr. Randolfo Ferraz de Campos. 14a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

VOTON° 14.950
MANDADO DE SEGURANÇA Concurso Público para ingresso na carreira de Soldado PM 2* Classe Eliminação do certame por inaptidão aferida no exame médico em razão da existência de tatuagens - Ato dotado de legalidade - Poder discricionário da Administração Pública - Candidato que não preencheu os requisitos exigidos no edital - Sentença reformada - Recursos providos.

Trata-se de mandadode segurança impetrado por Anderson Domingos Martins contra ato do Chefe da Seção de Divisão de Seleção e Alistamento da Polícia Militar consubstanciado na eliminação do impetrante do concurso público para admissão de Soldado PM 2a Classe por inaptidão verificada no exame médico. Aduz que as tatuagens que possui não afrontam as regras do edital, sendo imperceptíveis no exercício das funções

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policiais. Requer seja assegurada a sua participação nas fases subseqüentes do certame e, ao final, seja definitivamente concedida a ordem com a declaração de seu direito líquido e certo de não poder ser eliminado do certame em face de possuir tatuagem. Foi concedida a liminar, possibilitando o impetrante de continuar a realizar asdemais provas do certame, fls. 32/33. A r. sentença de fls. 65/69 julgou procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, tornando insubsistente a desclassificação por conta das tatuagens que o impetrante possui. Consignado o reexame necessário. Apela a Fazenda do Estado postulando a reforma do julgado (fls. 76/83). Contrarrazões àsfls.88/95. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça àsfls. 102/103, pelo provimento do recurso. E o relatório. O apelante, aprovado em concurso público, foi impedido de ingressar na carreira de Policial Militar, por não atender as condições dos itens 5.4.8.1, 5.4.8.2. e 5.4.8.3 do edital DP002/321/2008. Por ocasião do exame médico, foi constatado que: "O Candidato em questão apresenta 02 (duas) tatuagens de grandes
Apelação Cível n°0032359-29.2009.8.26.0053

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dimensões, sendo a do braço direito visível quando da utilização de uniformes da Corporação. Foi avaliado pelo médico psiquiatra, integrante da JS/1, que o considerou inapto para o ingreso na Corporação." (fls. 52) Dispõe os itens 5.4.8.1, 5.4.8.2. e 5.4.8.3 do edital: "5.4.8.1. A tatuagem não poderá atentar contra amoral e os bons costumes; 5.4.8.2. deverá ser de pequenas dimensões, sendo vedado cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade, e em particular região cervical, face, antebraço, mãos epernas; 5.4.8.3. não poderá estar em regiões visíveis quando da utilização de uniforme de treinamento físico, composto por camiseta branca meia manga, calção azul-royal, meias brancas, calçado esportivo...
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