Pedroo

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ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL Nº 316-37.2012.6.26.0203 - CLASSE Nº 30 - VIRADOURO - SÃO PAULO
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "FÉ - TRABALHO E PROGRESSO"
RECORRIDO(S): MAICON LOPES FERNANDESADVOGADO(S): DANILO GIBRAN CAMILO; PAULA MENDES GUISELINI; VINICIUS BUGALHO; SÉRGIO ROXO DA
FONSECA; JEFFERSON RENOSTO LOPES
PROCEDÊNCIA: VIRADOURO-SP (203ª ZONA ELEITORAL - VIRADOURO)
Sustentou oralmenteas razões da recorrente, o Dr. Vinicius Bugalho; e as razões do recorrido, o Dr. Jefferson Renosto Lopes.
Sustentou oralmente o Dr. Paulo Thadeu Gomes da Silva, Procurador Regional Eleitoralsubstituto.

EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO MAJORITÁRIO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. SUBSTITUIÇÃO. ART. 13 DA LEI Nº 9.504/97. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DIREITO.PREDOMINÂNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS. ABUSA DO DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO O CANDIDATO QUE, NA IMINÊNCIA DO PLEITO, FAZ-SE SUBSTITUIR POR SEU FILHO. REGISTRO DO SUBSTITUTO INDEFERIDO.

Vistos,relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em indeferir o pedido de desentranhamento dedocumentos e rejeitar a matéria preliminar.
No mérito, ACORDAM, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, contra os votos dos Juízes Clarissa Campos Bernardo (Relatora sorteada) e EncinasManfré e da Desembargadora Marli Ferreira que lhe negam provimento.
Desempatou o Desembargador Presidente.
Declaram os votos a Juíza Clarissa Campos Bernardo e o Desembargador A. C. Mathias Coltro.Assim decidem nos termos do voto do Desembargador Penteado Navarro (Relator designado), que adotam como parte integrante da presente decisão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C. Mathias Coltro e Marli Ferreira; dos Juízes Paulo Hamilton, Paulo Galizia, Encinas Manfré e Clarissa Campos Bernardo.
São Paulo, 06 de dezembro de 2012.
PENTEADO NAVARRO-Presidente e Relator...
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