Pedido de Progressão de Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

URGENTE!
Referente: Progressão de Regime
Assunto : Transferência do Regime Fechado para Regime Semiaberto
Processo Execução n°

, já qualificado nos autos do processo de Execução em epígrafe, através de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente a ilustre presença de V.Sa., amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1988, ainda em conformidade com o artigo 41 parágrafo XIV artigo 112 da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal), requerer promoção ao Regime Semiaberto, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa á expor:

1. DOS FATOS

O requerente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 05 (sete) anos e 04 (quatro) meses no regime fechado, pela infração ao disposto no art. 157, §2º, primeira parte do Código Penal.
Tendo permanecido preso em flagrante do dia 05/04/2006 até o dia 08/08/2006, ficando assim um total de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias preso, quando foi concedida a sua liberdade provisória.
O requerente foi preso no dia no dia 09/09/2011 quando teve sua prisão definitiva decretada, ocorre que o requerente fugiu em 27/10/2011 ficando assim 01 (um) mês e 18 (dezoito ) dias preso, ao ser recapturado em 25/03/2012 ficou preso até o dia 01/02/2013 perfazendo assim 10 (dez) meses e 06 (seis) dias preso, quando novamente fugiu e foi recapturado em 26/04/2013 permanecendo preso no regime fechado desde então há 08 (oito) meses e 13 (treze) dias.
Deste modo temos que o requerente somando todos os períodos em que esteve recluso já cumpriu 2 (dois) anos e 10 (dez) dias de pena, equivalente a mais de 1/6 da pena total imposta, o que perfaz um quantum suficiente para que possa progredir para o regime semiaberto.

2. DO DIREITO
2.1 DA PROGRESSÃO DE REGIME O Código Penal em seu artigo 33, inciso2º determina que: "As privativas