Pedido de liminar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CIVIL DA COMARCA DE __________.



COM PEDIDO DE LIMINAR












(XXX), brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF(xxx), residente e domiciliado na avenida (xxx), (xxx), cep (xxx), esta cidade e comarca, por seus procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrarMANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR, contra ato ilegal das FACULDADES INTEGRADAS (XXX), com endereço a Av. (xxx) nº(xxx) (confirmar), Bairro (xxx), em Araxá-MG, para o que expõe e requer oseguinte:

O impetrante foi aprovado no Vestibular 2004, para o curso de administração, no período noturno, em 18º oitavo lugar.(doc 1)

Em novembro do ano passado, o mesmo fez o provão do Telecurso2000, na instituição Sesi/Araxá para a conclusão do 2º grau com a intenção de preencher os requisitos necessários para seu ingresso em uma faculdade, assim, fazendo um curso superior.

Porém, oresultado oficial somente sairá em 45 dias úteis a contar da data da prova, e tal data se fará em 05/02/2004.

A matrícula para o curso de administração se encerra no dia 29/01/2004, no caso específicona data de hoje.

O impetrante tem junto a si a prova realizada por ele no dia--/--/--, e juntamente a esta o gabarito oficial, oferecido pela instituição----, QUE DEIXA CLARO QUE O MESMO ESTÁAPROVADO E APTO PARA PROSSEGUIR COM SEUS ESTUDOS. (docs. 2,3)

O impetrante foi fazer sua matrícula munido de todos os documentos exigidos apenas com a ausência da declaração de aprovação no exame médio,já que a Instituição em que ele realizou o mesmo, ainda não liberou tal documento.

Surpreendentemente, a autoridade, aqui denominada coatora, ao invés de aceitar a matrícula e no caso de nãoaprovação no exame que foi feito em novembro pelo candidato aprovado, cancelar a mesma, se negou a fazer a matrícula do impetrante. Foi um ato totalmente abusivo e arbitrário, uma vez que negando a...
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