Pedido de impugnação ao edital menor preço por lote

1382 palavras 6 páginas
Ao xxxxxxxxxxxx A xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora do CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo em vista o processo licitatório em epígrafe, que tem por objeto (inverbis) o “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, vem, com o devido respeito perante vossa senhoria, interpor em tempo hábil, esta IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, com fulcro no § 1º do Artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93 (e alterações posteriores), e o faz nos termos seguintes:

Não andou com o costumeiro acerto a Comissão de Licitação neste certame, uma vez que prevê no edital, disposições impertinentes, em total afronta ao disposto na lei nº 8.666/93, senão vejamos os fatos...

Conforme o disposto no art. 44 da supra citada lei: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. § 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. (grifos nossos)

Ao estabelecer no presente edital, TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE , esta comissão admite subjetivamente que serão desclassificadas as propostas que não cotarem todos os itens solicitados no edital, de acordo com o enunciado do item 6.6 deste edital: A proponente não é obrigada a apresentar proposta para todos os Lotes, cotando apenas o que for de sua conveniência. Entretanto ao cotar o Lote, a proponente deverá ofertar todos os itens que o integram (grifos nossos)

Dessa forma a comissão se

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