PED E EFD

INTRODUÇÃO

O Processamento Eletrônico de Dados (PED) pode ser utilizado por todos os contribuintes, inclusive os enquadrados no SIMPLES NACIONAL, para a emissão de documentos fiscais (ex.: Nota Fiscal) e/ou para a escrituração de Livros Fiscais, inclusive quando a escrituração fiscal for feita em escritório de contabilidade, bem como por contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tiverem condições de gerar arquivo eletrônico por si ou quando conectado a outro computador .
As regras comuns relativas à utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, aplicáveis em todo território nacional, encontram-se disciplinadas no Convênio ICMS nº 57/95.
Em Minas Gerais o contribuinte deverá consultar o Anexo VII do Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais, na Parte 1 encontrará a legislação e na Parte 2 o layout de todos os registros.
E o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes.
O projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica apenas na sua forma digital. É composto por 3 grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e NF-e – Ambiente Nacional.
A EFD foi incorporada no RICMS-MG/2002, aprovado pelos Decretos nºs 43.080/2008 e 44.992/2009, com base nas disposições do Convênio ICMS nº 143/2006.

Pedido de Uso - PED
O contribuinte do ICMS que pretender utilizar o sistema eletrônico de