Peculato

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Origem Etimológica

O crime de peculato já era conhecido no Direito Romano, onde a subtração de coisas do Estado era reprimida como peculatus ou depeculatos. Daí o nome peculatus derivado de pecus – gado - que foi meio de troca ou permuta nas sociedades primitivas sendo, aliás, as primeiras moedas feitas de pele de animal, trazendo depois as de metal, a imagem de um boi.

O Direito Romanopromoveu o peculato a crime autônomo não em razão da qualidade do sujeito agente, que poderia ser funcionário público ou particular. Mas pela condição da coisa desviada ou subtraída, coisa pública (“res publicae”) ou sagrada (“res sacrae”).

Peculato é um crime contra a administração pública que está tipificado nos artigos 312 e 313 do Código Penal, inserido nos crimes praticados por funcionáriopúblico contra a administração geral.

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Art. 312 – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,
valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse
em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo 1° - Aplica-se a mesma pena, se o funcionáriopúblico, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou
concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio valendo-se de
facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Parágrafo 2° - Se o funcionário concorre culposamente para
o crime de outrem:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Parágrafo 3° - No caso do parágrafo anterior, areparação
do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, se lhe é
posterior, reduz de metade a pena imposta. ’’

Art. 313 – “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade
que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena – reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

O peculato é um crime que só pode ser praticado de forma direta por funcionáriopúblico, por isso é um crime funcional impróprio.
Excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá outro crime. Por exemplo: se ficar provado que a pessoa não é funcionário público, desclassifica-se

o peculato, passando o crime a ser classificado como furto ou apropriação
indébita.

O conceito de funcionário público é estabelecido no artigo
327 do Código Penal, que reza: “Considera-sefuncionário público, para os
efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce
cargo, emprego ou função pública”.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,
emprego, ou função em entidade paraestatal.
Tal conceito está, entretanto, longe de ser pacífico. De modo
geral, pode-se dizer que o conceito é tomado em sentido amplo ou restrito.
Neste, o funcionário éaquele que exerce um poder de império, autoridade ou
discricionário, por menor que seja. Em sentido amplo, o conceito está fugindo
ao de função pública, isto é, à atividade exercida pelo Estado, para consecução
de seus fins.

Para os efeitos penais, nosso diploma considera funcionário
público não apenas esse, mas também o que exerce emprego público (como o
contratado, o diarista etc.), ou, dequalquer modo, uma função pública. Pode-se
dizer então, que o conceito advém desta, embora o Código lhe haja dado maior
extensão do que a do Direito Administrativo. Para este, pois, são funcionários
públicos, tanto o Presidente da República, do Congresso, ou do Supremo
Tribunal, como o contínuo da repartição.

Mais amplo ainda, o Código tornou o conceito com a
equiparação. Têm-se em vista,aqui, órgãos descentralizados da administração
pública, dotados de personalidade jurídica toda própria: refere-se a lei às
autarquias.

Tendo em vista o art. 312 do Código Penal, podemos dizer
que, sinteticamente, peculato é a apropriação, desvio ou subtração de coisa
móvel pública ou particular, praticado pelo funcionário público, em razão de seu
cargo ou valendo-se dessa qualidade....
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