Peculato

Dos Crimes contra a Administração Pública
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327)

1. CRIMES FUNCIONAIS

O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios.

Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que só podem ser praticados por funcionário público, i. e., quando ausente tal condição, desaparece por completo o delito (atipicidade total ou absoluta). Exemplo: a prevaricação ocorre quando o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 do CP); se um particular realiza conduta semelhante no desempenho de sua profissão ou atividade não comete delito algum, uma vez que o fato é penalmente atípico.

Os demais são os que, retirada a qualidade especial do sujeito ativo, a figura típica se transforma (atipicidade relativa), ou seja, há um fato típico correspondente que pune os não funcionários, quando realizam ações ou omissões semelhantes. Exemplo: o peculato-furto, de sua parte, é crime funcional impróprio, pois a conduta descrita no art. 312, § 1º, quando cometida exclusivamente por particular, configura furto (art. 155).

Existem delitos funcionais fora do Capítulo I do Título XI. Lembre-se de que consideram-se como tais aqueles em que a condição de servidor atua como elementar ou circunstância­ do tipo. É o que ocorre, por exemplo, nos arts. 150, § 2º (violação de domicílio cometida por funcionário público), art. 289, § 3º (moeda falsa praticada por servidor público), art. 295 (petrechos para falsificação de moeda cometido por tal agente), art. 296, § 2º (falsifica­ção de selo ou sinal público praticados por agente público), art. 297, § 1º (falsidade