Peculato

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1 INTRODUÇÃO

O crime denominado peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal, inaugurando o Título XI denominado “Dos crimes contra a Administração Pública”:
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois adoze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena – detenção, de 3 (três)meses a 1 (um) ano § 3° - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Podemos definir peculato como uma apropriação indébita praticada por funcionário público, em função de seu cargo, tornando seu ou desviando, em proveito próprio ou alheio, o bem móvel, público ou privado,que possui em razão do cargo que ocupa.
Verificamos a seguir algumas subdivisões doutrinárias em relação ao crime de peculato:
 Peculato Próprio: Pode ser dividido em peculato apropriação e peculato desvio.
 Peculato Impróprio: É o peculato furto. O agente subtrai a coisa da qual não tem a posse, mas tem acesso em razão do cargo.
O crime de Peculato está divido em quatro espécies:
 Peculatoapropriação (1ª parte do caput, Artigo 312 do CP);
 Peculato desvio (2ª parte do caput, Artigo 312 do CP);
 Peculato furto (§ 1°Artigo 312 do CP);
 Peculato culposo (§2° Artigo 312 do CP)
2 ANÁLISES DAS JURISPRUDÊNCIAS

O presente trabalho foi realizado a partir da análise de três jurisprudências sobre o crime de peculato. As quais estão apresentadas neste estudo respectivamente nosAnexos, sendo o Primeiro caso no Anexo A, o Segundo caso no Anexo B e Terceiro caso no Anexo C.

2.1 ANÁLISE PRIMEIRO CASO

Neste primeiro caso (ANEXO A) verificamos recurso de apelação interposto por Hélio Xavier Ourives, contra a sentença monocrática do Juízo da Vara Criminal do Foro Pato Branco que o condenou à pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de trinta dias-multa.O recurso em questão intenta à absolvição do réu, alegando a defesa que a conduta praticada por ele enquadra-se na modalidade peculato de uso, o que em nosso ordenamento jurídico é apenas ilícito administrativo e não criminal ou, alternativamente, pede a desclassificação do crime de peculato doloso para peculato culposo.
A objetividade jurídica do crime de peculato é a moralidadeadministrativa, sendo que as figuras típicas previstas no artigo 312 do Código Penal consistem em “apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tenha a posse em razão do cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio”.
Assim sendo, existe o crime quando o agente se apropria, com o ânimo de assenhoramento definitivo da coisa que tem posseem razão do cargo, ou desvia a coisa de sua função original. Em ambos os casos o peculato está na modalidade próprio.
Vejamos o que ensina Luís Regis Prado (2004, p.444) sobre o assunto:
O núcleo do tipo é representado pelos verbos apropriar e desviar. Em relação à primeira conduta, à similitude do que ocorre na apropriação indébita, há o assenhoramento da coisa que se encontra na posse doagente, que passa a agir como se seu proprietário fosse, praticando atos de animus domini, quer retendo-a, quer alienando-a, quer consumindo-a etc.
Verificamos no caso em estudo que o apelante não apenas tinha a intenção de usar a arma e posteriormente devolve-la, mas também não a registrou no livro de apreensões, ficando evidente sua intenção de apossamento definitivo do objeto, fato que levou o...
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