Pecelamento judicial

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV da Comarca de São Paulo – SP._____________________________________________LAP














Embargado:
Embargantes:
Embargos à Execução
Feito número

, já qualificados nos autos do processo de número acima que movem contra Luiz Carlos Bugelli, ciente do R. despacho de fls.57, vem via de seuadvogado que ao final assina, para expor e requerer o que segue:
Requerimento de Parcelamento da Dívida com Fundamento no artigo 745-A do C.P.C.

1) DO OBJETIVO
Visa a presente o exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos Estabelece o preceito em questão:

Art. 745-A. No prazo para embargos,reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada eserão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

Discorrendo sobre a matéria em especial sobre a desejável extensão do comando que emana do artigo 745 – A do Código de Processo Civil, assim pronuncia-se o Ministro Luiz Fux:

“A regra, informada pelo princípio da economicidade e da efetividade da prestação jurisdicional, recomenda aexegese de que, cumpridos os requisitos consistentes na manifestação inequívoca de vontade de reconhecer a legitimidade do crédito e efetivado o depósito, é direito subjetivo do executado o parcelamento, que se rompe diante do inadimplemento. Destarte, nada obsta seja implementado o reconhecimento na impugnação de sentença por integração subsidiária.

Poder-se-ia objetar que o exeqüente pode opor-sediante da solvabilidade patrimonial do devedor.

Sucede, porém, que o parcelamento é atualizado e a execução deve ser levada a efeito de forma menos onerosa para o devedor. Destarte, a lei tem que ser isonômica, por isso que o dilargamento dos prazos para a Fazenda Pública cumprir os seus pagamentos sugere que o mesmo tratamento seja concedido ao devedor particular.” (Fux, Luiz. “O Novo Processode Execução”. Ed. Forense; 1ª edição – 2008, pg.436)

2) DA DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO.

Em exegese do dispositivo antes reproduzido, aponta a doutrina cinco requisitos para o exercício do direito por ele instituído, a saber: a) “sujeição ao prazo fixado para embargos” b) “requerimento do executado” c) “reconhecimento do crédito do exeqüente”d) “depósito em juízo de 30% do valor em execução” e) pagamento do saldo em parcelas mensais”. Cumpre, assim, ao requerente demonstrar a sua satisfação.

2.1) DO ATENDIMENTO DO PRAZO.

O prazo para o requerimento é idêntico ao dos embargos , e conta-se do dia seguinte ao da juntada do mandado de citação .

Nem se alegue que a possibilidade de parcelamento contempla apenas e tão somenteos débitos relativos ao Títulos extrajudiciais, porquanto o valor cobrado além de ser conhecido somente após a interposição dos Embargos à Execução e posterior apelação do embargado/exequente, sem contudo obter êxito.

Convém salientar que o executado não apelou da sentença porquanto aceitou os seus termos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento nº: 2008.002.31642Agravante: NATHALIE GUILLOT
Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAU DE VIZILLE
Relatora: Des. ELISABETE FILIZZOLA

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL. BEM PENHORADO EM VALOR QUE MUITO
EXCEDE
A
DÍVIDA.
ONEROSIDADE
EXCESSIVA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. POSSIBILIDADE.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento...
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