Peca Patriciacristina

Exmo. Sr. Doutor Juiz do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de Teresina – PI

____________, brasileira, solteira, comerciária, portadora do R.G. n. ___, inscrita no CPF sob o n. _____, residente e domiciliada à ______, Bairro Horto Florestal,
Teresina, Piauí, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório situado no endereço constante do timbre, perante V. Exa., com fulcro no art.
840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do
Código de Processo Civil, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de _________, inscrita no CNPJ sob o n ____, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na __________, na cidade de Lagoa do Piauí.
I – Dos Dados Contratuais
A Reclamante foi admitida em 02 de janeiro de 2004, permanecendo nos quadros da Reclamada até 02 de janeiro de 2009, quando fora demitida por suposta justa causa. Na oportunidade, percebia salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.
II – Da Inexistência de Justa Causa
A Reclamante, em 02 de janeiro de 2009, ao final de seu turno de trabalho, sem que fosse alegada qualquer motivação, foi instada a se submeter à revista íntima conduzida por pessoas do sexo masculino.
Irresignada com tal situação, recusou-se peremptoriamente, alegando violação de sua privacidade, oportunidade em que foi comunicado de sua demissão por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
A demissão por justa causa delimitada no artigo 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho não se aplica ao caso em tela. A alegação da Reclamada de que a negativa de submissão da Reclamante à revista íntima, por si só, não configura a prática de ato de improbidade, senão vejamos a dicção do artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 373-A, inciso VI:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à