PECA 1 INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

MARIA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, arrumadeira, nascido no dia (data de nascimento), filha de (nome da mãe), portadora do RG (nº e órgão expedidor), inscrita no CPF sob o nº, Carteira de Trabalho sob o nº e série, PIS/PASEP ou NIT nº (número), residente e domiciliada (endereço completo com CEP), por sua procuradora infra-assinado (procuração em anexo), advogada com escritório(endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, § 1º e 852-A ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento sumaríssimo,

em face de ANTÔNIA DO ROSÁRIO, portadora do RG (nº e órgão expedidor), inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada (endereço completo com CEP), pelos seguintes motivos:

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A reclamante não se socorreu da Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que a exigência é inconstitucional, por violação do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, conforme julgamento liminar do Supremo Tribunal Federal das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2139 e 2160, que decidiu ser facultativa a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia.

2. DOS FATOS
A reclamante exerceu a função de arrumadeira, no âmbito residencial da reclamada. Foi contratada em 05 de novembro de 2005 e foi dispensada em 27 de outubro de 2014, sem justa causa. Trabalhava três vezes por semana – segunda, terça e sexta-feira – das 09 as 17h na condição de empregada doméstica. Recebia um salário mínimo regional. Não foi registrada e nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias e encontra-se desempregada até a presente data.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO
Ressaltando que a Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada.
Conforme o disposto no art. 3º da CLT: