pec das domesticas

RENATA ARANTES DE OLIVEIRA

CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS

RIO VERDE
2013

RENATA ARANTES DE OLIVEIRA

ESTUDO DA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS

Trabalho de Graduação apresentado á
Disciplina de Seminário Interdisciplinar, do
Curso de Graduação em Ciências Contábeis.
UNOPAR – Universidade do Norte do Paraná.

RIO VERDE 2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................4

1.PEC DAS DOMÉSTICAS............................................................5

2. FORMALIDADES PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO..............................................................................7

3. CONCLUSÃO......................................................................9

4. REFERÊNCIAS.....................................................................10

INTRODUÇÃO
Este trabalho tem o objetivo de informar a respeito de vários assuntos, tais como a contabilização da integralização de capital, pagamento de INSS em atraso. Veremos também sobre as possibilidades de aposentadoria. Conheceremos mais a fundo a Lei Complementar 123/2006 – SIMPLES NACIONAL.

1. PEC DAS EMPREGAS DOMÉSTICAS

A partir de 03/04/2013 o trabalhador doméstico passou a ser um trabalhador como qualquer outro, cerca de 6,6 milhões de pessoas passaram a ter garantias legais que prevêem o estabelecimento de uma jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, o recolhimento de FGTS, etc. O contrato de trabalho e o livro de ponto não são obrigatórios, porém, o registro em carteira sim. Mas mesmo não sendo obrigatório recomenda-se sempre fazer o contrato e um livro de ponto, o contrato pode ser escrito a Mao e assinados pelo empregado e empregador, na presença de duas testemunhas, não é necessário fazer registro em cartório, mas nele deve constar tudo o que for