pec 37

PEC 37: IMPUNIDADE x LEGALIDADE

Relatório apresentado ao Curso de Direito como avaliação da disciplina de Língua Portuguesa

SUMáRIO

1 – Introdução...........................................................................................................4
1.1 – Objetivos..........................................................................................................4
2 – Desenvolvimento ...............................................................................................5
2.1 – PEC 37, da Legalidade...................................................................................5
2.2 – PEC 37, da Impunidade..................................................................................6
2.3 – Debate a cerca da PEC..................................................................................8
3 – Conclusão.........................................................................................................9
4 – Referências bibliográficas.................................................................................10

1 – INTRODUÇÃO

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Será abordado neste trabalho acadêmico um assunto atualmente polemico, envolvendo os poderes públicos, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, apresentada pelo deputado e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que tem como ponto principal a limitação dos poderes investigativos do Ministério Público e a exclusividade das investigações criminais às Polícias Federal e Civil, tal proposta, pronta para a apreciação de plenário, segue para votação mergulhada em divergências não só entre parlamentares, mas também em meio à já conturbada relação de policiais civis e federais com os promotores e procuradores do Ministério Público. Durante este trabalho serão abordados posicionamentos favoráveis e contrários a esta emenda, que