Pec 33/2011

No Brasil não temos a tradição de lutas entre o Judiciário e o Legislativo, ao contrário dos Estados Unidos, onde viveram sempre às turras, porém o Legislativo pouco trabalha pelo povo, nenhuma proposta de emenda constitucional que interesse a população foi vetada pelo Supremo Tribunal Federa, o que incomoda são os vetos do projeto políticos questionáveis que em nada consideram os interesses do cidadãos, mas sim, tão somente a manutenção da força dos mesmos grupos políticos de dentro do poder.
A população deveria e muito, participar mais das decisões políticas, tal fato é inegável, contudo, essa participação precisa começar de forma paulistana, desenvolvendo o conceito de cidadania, reforçando as instituições de base e trazendo a política para o cotidiano. O povo, em sua soberania, entregou ao STF a guarda da Constituição, o pacto fundamental entre a sociedade e o Estado, as regras do autogoverno. É a maior de todas as responsabilidades públicas.
Embora já madura, nossa democracia precisa de atenção e vigilância constantes para que não nos seja solapada. Tentativas disso, por mais nefastas que sejam, ainda acontecem. A mais recente e descarada visualiza-se hoje com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33, de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI). Trata-se da maior tentativa de interferência na independência dos três poderes desde a redemocratização do país.
O principal objetivo da PEC 33/2011 é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte Judiciária brasileira. A proposta pretende alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
O vereador César Busnello do PSB protocolou uma noção de repúdio à proposta de emenda Constitucional – PEC n° 33- aprovada pela