pe a pr tica penal Caso Mariano falsifica o de moeda

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Criminal da Justiça Federal da __ Região

Processo n°:

MARIANO, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado, com procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, requerer
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1) Dos Fatos: Foi instaurado contra Mariano, inquérito policial a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa. Intimado, compareceu à delegacia, acompanhado de advogado, confessou o crime, inclusive, indicando o local onde falsificava as moedas. Alegou, porém, que não as havia colocado em circulação. O delegado relatou o inquérito e requisitou a decretação da prisão preventiva de Mariano, fundamentando o pedido na garantia da instrução criminal. Foi oferecida denúncia contra o acusado pelo crime de fabricação de moeda falsa, previsto no Art. 289 do CP . Foi decretada a custódia cautelar do réu, a fim de garantir a instrução criminal, mesmo sendo residente na cidade de São Paulo há mais de 20 anos, não possuir antecedentes criminais, possuir ocupação lícita e as testemunhas terem sido ouvidas e terem declarado que não sofreram qualquer ameaça por parte do indiciado.

2) Dos Fundamentos: Por todos os fatos narrados nos autos, verifica-se não estão presentes os requisitos do art. 312 do CP, para a decretação da prisão preventiva. No caso em tela, efetivamente, não restou comprovada a indispensabilidade da medida cautelar para que os fins processo sejam atingidos. A prisão de Mariano não demonstra-se como dado essencial para que a prestação jurisdicional não se frustre quando da prolação da eventual sentença penal condenatória. É sabido que para externar-se a decretação da custódia preventiva devem concorrer duas ordens de pressupostos: os denominados pressupostos proibitórios (o fumus commisi delicti representado no nosso direito