PE A 3 CONSIGNA O EM PAGAMENTO COM CREDOR DESCONHECIDO THEILA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

MARIA DA LUZ, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF n° XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro nos Artigos 890 e 891 da Lei nº 5.869/1973; e Artigos 334, 335, 337 e 343, da Lei nº 10.406/2002.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do eventual portador do cheque de nº XXXXX, do Banco X, conta corrente nº XXXXXXX, agência XXX, no valor total de R$ XX, pelos fatos e razões a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS
A autora emitiu um cheque sem provisão de fundos no ano de 2013. O cheque foi apresentado por duas vezes e a situação se repetiu. Consequentemente seu nome foi incluído no cadastro dos emitentes de cheque sem fundos do Banco Central. A autora tentou adquirir um imóvel pela Caixa Econômica Federal, no Programa Minha Casa Minha Vida e, por estar neste cadastro, sua proposta foi negada. Eis que a autora desconhece o portador do cheque referido, visto que o mesmo foi dado a um vendedor ambulante, do tipo venda de porta em porta, e ela não sabe mais quem é e nem possui os dados dele. Possui apenas a cópia do cheque conseguida no sistema bancário, junto a agencia bancária a qual ela tinha conta.
2. DO DIREITO
A liberação da obrigação é direito subjetivo do devedor, ou seja, libertar-se do débito. Consoante o disposto no art. 890 da Lei nº 5.869/1973; é a presente a ação legítima a promover tal tutela, in verbis:
Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Amparado também pela Lei nº 10.406/2002 que assim dispõe:
Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Estipula ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que