Pe a 04 Pratica Trabalho

832 palavras 4 páginas
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA __ VARA DA CIDADE DE ______________________ - ESTADO DE ________________________:

_________________, qualificação xx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito __________ contra de Vermelha Ltda., qualificação xx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
XXXXX
II - DO DIREITO
DA JUSTA CAUSA
A Reclamante foi dispensada por justa causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação.
A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que apenas estava defendendo seu direito garantido pelo artigo 373-A, VI da CLT, segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Portanto, a conduta da reclamante não configura a hipótese de justa causa prevista no artigo 482, “h” da CLT, posto que sua atitude não representa ato de indisciplina e insubordinação.
Diante do exposto, requer a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa, bem como a condenação da Reclamante ao pagamento de todas as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego.
DO DANO MORAL
A Reclamada determinou a realização de revista íntima em todos os empregados, inclusive nas mulheres. A Reclamante não se submeteu a tal constrangimento, motivo pelo qual foi dispensada por justa causa.
Encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: culpa, dano e nexo. Observe-se:
A

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