PE AS OAB

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Mauá/SP

Joaquim, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula RG n°..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o n°..., e domiciliado na ..., bairro..., Mauá, São Paulo, por meio de seu advogado que esta subscreve(instrumento de mandato incluso), com endereço profissional na..., bairro..., estado..., onde recebera as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4°, I, 282 e 273, todos do CPC propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do Município de Mauá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°..., com endereço na..., bairro..., Mauá, São Paulo, por meio de seu representante judicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

II – Fatos Em dezembro de 2014 fora editado Decreto Municipal n° 10/2014 majorando a alíquota do IPVA sobre veículos importados de 5% para 10%, tendo esta medida o intuito de aumentar a arrecadação dos contribuintes com maior renda. Não concordando o autor com a referida majoração, ingressa com a presente ação.

III- Direito

O IPVA é um imposto de competência estadual previsto no artigo 155, III da CF. O seu fato gerador se dar pela aquisição de veículo automotor de qualquer espécie. No caso supracitado o Réu institui a majoração da alíquota do IPVA. É certo que por tratar de competência estadual não caberia ao município aumentar a alíquota do referido imposto conforme artigo 155,III da CF. E mesmo que a majoração fosse instituída de pelo ente devido o mesmo não estaria em consonância ao princípio da legalidade uma vez que o IPVA não pode ser majorado por meio de decreto, mas por lei ordinária conforme artigo 150, I da CF. Ademais conforme preceitua o princípio da isonomia (artigo 150,II da CF)