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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE-SP.








Processo nº

Número de Ordem



Fulano de Tal ..., , por sua advogada, com escritório profissional sito à Avenida ..., onde recebe intimações, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA movida por FÁBIO DA FONSECA, vem, dentro do prazo legal, ofertar apresente CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir descritos.

I - Dos fatos.
Alega o autor que é locatário no imóvel de propriedade da ré, mediante contrato assinado desde ..., no qual se comprometeu a efetuar o pagamento de caução no valor de R$, em três parcelas, equivalente a dois meses de aluguel.
Ocorre que o autor quitou apenas a ..., restando opagamento das demais, vencida em ...


Entretanto, afirma o autor que no dia da mudança, foi surpreendido com vazamento no encanamento do apartamento, que danificou um transformador seu, molhou as caixas de roupas da família, e, ainda, o apartamento inferior.
Afirma o autor que a ré encaminhou um encanador e um pedreiro para sanar ovazamento, mas deixaram um buraco no local aberto, o que o preocupou, ....
Relata o autor, ainda, que a ré compareceu na portaria do prédio onde mora, chamando-o de mal pagador e denegrindo seu nome perante os demais moradores.
Por fim, afirma que o interfone está danificado e que pagou uma conta de luz, no valor de R$..., que cabe à locadora ré.Assim, entende o autor que deve a ré descontar os gastos sofridos, não sendo obrigado a pagar a 2ª parcela da caução, de R$...

Requer, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em razão de ter a ré denegrido a sua imagem perante terceiros, bem como, requer o pagamento de R$...pelos danos materiais sofridos.Estes são os fatos.








Contudo, os fatos não ocorreram como descritos pelo autor, motivo pelo qual a ré passa a contestar o feito, pelos motivos a seguir expostos.





PRELIMINARMENTE



Da falta de interesse de agir


O autor deverá ser havido por carecedor desta ação, por falta de interessede agir, tendo em vista que não precisaria lançar mão da presente ação para receber eventuais prejuízos gastos com o imóvel locado, visto que pode descontar dos alugueis eventual gasto com o imóvel, sempre com a anuência da locadora ré, como previsto no contrato de locação.


Ocorre que, o desconto de eventuais gastos deve ser feito dos alugueis mensais e não dacaução contratada inicialmente, requerendo, assim, seja extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenado aquele ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à taxa que V. Exa. arbitrar.
À vista do exposto, pede e espera a contestante seja acolhida esta preliminar de falta de interesse deagir, e se esse d. Juízo entender de modo diverso, e a rejeitar, estará sendo negada vigência à disposição de lei expressa, deixando-se de reconhecer eficácia à norma contida no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.


Da falta de interesse de agir pela incorreção na via eleita, em razão da necessidade de prova pericial


Cumpre destacar que a açãoproposta necessita de prova pericial para aferir as condições do alegado vazamento no apartamento locado, sendo que a vis eleita escolhida não permite a realização de perícia, devendo, desse modo, ser extinto o processo, nos termos da lei processual civil.


Com efeito, alega o autor que o vazamento no imóvel locado causou danos no apartamento vizinho, bem como que teria...
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