Peça civil -v exame de ordem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO












Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro,divorciado, dentista, RG: ...,CPF: ..., domiciliado e residente na Rua São João Batista, n: 24, apto. 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, vem em nome próprio pleitear direito de seu pai, Agenor da Silva Gomes,brasileiro, bibliotecário aposentado, domiciliado na Rua: São João Batista,n: 24, apto. 125, Barra da Tijuca – RJ, RG: ..., CPF: ..., vem por seu Advogado regularmente constituído , com endereço profissional conforme ar. 39,I do CPC apresentar


AÇÃO D OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA


Pelo rito ordinário em face do Plano de Saúde Bem –Estar ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:..., localizada na Rua:..., na Cidade..., pelos fatos e fundamentos seguintes, conforme art282, 273 do CPC, da lei 10.74/2003 (Estatuto do Idoso) e do Código de Defesa do Consumidor, nos seus arts. 2° c/c 3°, § 2°.


DOS FATOS

O Autor contratou o Plano de Saúde Bem- Estar, ora Réu, no dia 19 de março de 2005, para prestação de serviços deassistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais,resgate em ambulâncias e até mesmo o uso de helicóptero, tudo que se pode esperar de um dos melhores planos de saúde existentes no país.
Registra-se que em 4 de julho de 2010 o Autor necessitou de internação, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC), o que ocorreu naClínica São Marcelino Champagnat na Barra da Tijuca.
No dia 16 de julho do mesmo mês, ao visitar seu pai, o médico responsável informou que o quadro comatoso de seu pai era muito grave, não havendo motivos para que ele permanecesse internado na UTI e sim em casa com a instalação de Home Care com os equipamentos necessários a manutenção de sua vida com o conforto e dignidade. Aviso também que em 48hr,não restará outra alternativa senão a alta do paciente, para que ele continue com o tratamento em casa, pois se trata da melhor opção de tratamento.

DA TUTELA ANTECIPADA

Com base nos arts. 273, I do CPC, art 1°, III CRFB, faz-se necessário a antecipação da tutela na obrigação de fazer, para garantia do tratamento ao lado de seus familiares, no conforto de seu lar nos últimos momentos de vida.Sendo, portanto, fundado o receio de dano irreparável, caso a tutela não seja concedida.
O Art. 1°, III da CFRB, tem como preceito fundamental a dignidade da pessoa humana, e o Autor merece em momento de tanta dor, estar ao lado de seus parentes e também assistido pelo plano de saúde, que pagou por uma cobertura completa, como receitua o art. 84 do CDC.
A Lei. 10.741/2003, Estatuto do Idosoestabelece também que o envelhecimento deve ser protegido por se tratar de direito à vida, conforme art. 8°. Corroborando com o caso em tela o art. 83 da Lei acima citada, permite tal medida diante da urgência.


DA LEGITIMIDADE

Com Base no art. 6° do CDC e art. 17, parágrafo único, II da lei 10.741/2003, estabelece a legitimidade do filho do Autor, para pleitear seu direito, visto que eleestá internado em comatoso.


DA COMPETÊNCIA

É competente o foro do domicílio do Autor, com base no art. 80 da Lei. 10.741/2003.


PRIORIDADE DE JUSTIÇA

É assegurada a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos conforme o art. 71 da Lei. 10.741/2003 c/c art. 1211-A do CPC.


DO DIREITO

Da relação de consumo.

Verifica-se diante do exposto se tratar de relação deconsumo, entre o Autor e o Réu, com base nos arts. 2° e 3°,§ 2° do CDC. Sendo direito básico do consumidor a proteção à vida e a saúde. Devendo o Réu prover a necessidade urgente do Autor de imediato atendimento pelo procedimento de Home Care.




Da obrigação de fazer

Se trata de obrigação de fazer, pois o Réu em contrato com o Autor, estabeleceu total cobertura no seu plano, se cabe até...
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