Pauta do contribuinte

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DIREITO COMERCIAL e EMPRESARIAL, EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO E O EMPRESÁRIO:

Nos termos desse sistema, as relações de direito privado são classificadas em cíveis e comerciais, sendo que para casa regime há tratamento Jurídico próprio.
Em 21 de Janeiro de 2003 passou a vigorar a Lei 10.406, que trouxe mudança em vários pontos de ordenamento jurídico relativo a atos civis em território Brasileiro,uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria do direito comercial. Revoga expressamente a lei 3.071/16 (Código Comercial), que versa sobre o “(comércio em geral)”. Foi batizada “Do Direito da Empresa” a parte que estipula as normas relativas ao comércio.
Portanto, Direito Empresarial, é o conjunto de normas jurídicas (Direito Privado) que disciplina as atividadesdas empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que ativa na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que seja diretamente relacionado às atividades das empresas, conforme MAMED 2007.
Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de créditos; contratos mercantis; propriedadeintelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas.
Fatores de produção: capital, mão de obra, consumo e tecnologia para a produção de bens e serviços. Ou seja, o empresário, utilizando da conjugação desses fatores, identifica uma oportunidade, produz e atende uma demanda de pessoas obtendo, com isso, lucro ou riqueza.
Direito comercialé o ramo do Direito que ainda suporta a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços a que podemos denominar empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência.
Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas.
Com a intensificação das feiras na idade média e a clara necessidade de se criarem as próprias regrasmercantis, impuseram aos comerciantes a necessidade de se organizarem em “corporações de mercadores” cujas funções primordiais eram pautadas na resolução dos conflitos dos comerciantes que estivessem matriculados na referida corporação, período também chamando de “Fase Inicial”.
No século XIX, Napoleão Bonaparte, no intuito de regulamentar as relações sociais na França, editou dois Diplomas Jurídicos, oCódigo Civil e o Código Comercial. Este último chamado de Code de Commerce, em 1808, diploma Legislativo conhecido como “Código Mercantil Napoleônico”. Em 1942, o Códice Civile passa a disciplinar, na Itália, sem distinção da atividade, tanto a matéria civil como a comercial, e sua entrada em vigor inaugura a última etapa evolutiva do direito comercial, gerando reflexos e tendências nos demaispaíses de tradição romanística, a exemplo do Brasil.

Com efeito, o cerne da teoria da empresa está nesse ente economicamente organizado que normalmente se costuma chamar de empresa, a qual pode se dedicar tanto a atividades eminentemente comerciais como a atividades de intermediação de serviços ou de compra e venda de bens imóveis, que tinha sido tradicionalmente excluída do direito comercial pormotivos históricos.
O Direito Comercial brasileiro já vinha adotando fundamentalmente a teoria da empresa, apesar da vigência de um Código Comercial ainda inspirado na teoria dos atos do comércio, a doutrina, jurisprudência e a própria legislação esparsa cuidaram de ajustar o direito comercial, para que pudesse cumprir sua função de solucionar conflitos de interesses entre os empresários porcritérios mais adequados à realidade econômica.
Com o advento do atual Código Civil brasileiro, projetado por Miguel Reale, que tramitou no Congresso Nacional entre 1975 e 2002, o direito privado nacional conclui seu demorado processo de transição entre os sistemas francês e italiano inspirando-se no Codice Civile italiano e adotando expressamente a teoria da empresa, quando o Código Comercial...
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