Paulo nader

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1117 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Prescrição Penal

PRESCRIÇÃO
          Inserida no Título VIII da parte geral do Código Penal, é uma das causas da extinção da punibilidade.
I - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E SEUS PRAZOS
          Art. 109 , 111 e 119
          Ocorrência:
          Quando o Estado perde o "jus puniendi" antes de transitar em julgado a sentença, em decorrência do decurso de tempo, entre a prática docrime e a prestação jurisdicional devida pelo poder Judiciário, pedida na acusação, para a respectiva sanção penal ao agente criminoso.
          Neste caso os prazos prescricionais expresso, são taxativos e obedecem a uma escala rígida, enunciada, sendo regulados pela quantidade máxima da pena em abstrato para cada crime, conforme a tabela extraída do art. 109:
|Se a pena cominada é:|A prescrição ocorrerá em: |
|Mais que 12 anos |Em 20 anos |
|Mais que 8 até 12 anos |Em 16 anos |
|Mais que 4 até 8 anos |Em 12 anos |
|Mais que 2 até 4 anos|Em 8 anos |
|De 1 até 2 anos |Em 4 anos |
|Menos de 1 ano |Em 2 anos |


         
Nas penas restritivas de direito que virem a substituir a privativa de liberdade tem a mesma duração desta. Como só são conhecidasapós a sentença, acaba valendo a regra do artigo 110 e seus §§.
          Verifica-se que quanto mais grave o crime maior será o prazo de prescrição da pretensão punitiva.
          
Leva-se em conta na contagem do prazo as causas de especial aumento ou diminuição de pena constante da denúncia.

          Não se consideram as agravantes e atenuantes da parte geral (art. 61,65...) atentativa é regulada pelo máximo do crime tentado, e reduzido o mínimo da sua variável (1/3).

          A prescrição é matéria de direito material, aplica-se pois os princípios do artigo 10 do CP : conta-se o dia do início não estando sujeito a suspensão por férias, domingos, feriados etc.

          No concurso de crimes, a regra é simples e não há controvérsia - cada delito tem seu prazoprescricional.

II - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (Art. 110 caput)
          
EFEITOS
          
Enquanto na prescrição da pretensão punitiva o agente nada sofre em relação ao efeito da pena, na prescrição da executariedade resta-lhe o lançamento no rol dos culpados, custas, reincidência, etc.

PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 110 § 1          A prescrição punitiva na modalidade superveniente é causa da extinção da punibilidade, que impede o conhecimento do mérito do recurso e torna insubsistente os efeitos da condenação.

          Ela ocorre entre a sentença recorrida e o julgamento do recurso, pois a sentença não chega a transitar em julgado, antes de decorrer um novo prazo prescricional, cujo termo inicial é a própriadecisão condenatória. A sentença só pode transitar em julgado para o condenado depois que este receber a intimação e tomado conhecimento pode exercer seu direito constitucional de recorrer a instância superior. Neste recurso pode ocorrer a prescrição superveniente, subsequente ou intercorrente, (são sinônimas).

          A sanção não pode ser executada enquanto couber recurso e nesta fase oprazo é regulado pela pena aplicada, e não mais pela pena em abstrato. Se o tribunal demorar para julgar poderá ocorrer a prescrição superveniente.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA - art. 110, § 2º

          É uma segunda espécie de prescrição da pretensão punitiva e tem também o seu prazo regulado pela pena aplicada na decisão condenatória e não na pena em abstrato.

          Conta-se o prazo para...
tracking img