Patrocinio infiel

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Art. 355 – PATROCÍNIO INFIEL
1. Objeto jurídico: Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio em juízo lhe é confiado.
* Pena: Detenção – 6 meses a 3 anos e multa.
2. Elementos do tipo
* Ação nuclear: Trata-se de crime em que o advogado ou procurador, quer seja constituído pela parte, quer seja nomeado pelo juiz, aodefender a causa em juízo (civil ou penal), trai a confiança nele depositada pela parte patrocinada, ao praticar condutas comissivas ou omissivas que venham a prejudicar os interesses dela em juízo. Se houver a revelação de segredo em juízo e esta vier prejudicar a parte, poderá haver concurso de crimes (art.154 C.P). Para que haja a configuração desse crime é necessário que acarrete prejuízo aopatrocinado. O consentimento do interessado exclui a ilicitude do fato, somente quando se tratar de interesse disponível, o que não ocorre na defesa criminal.
* Sujeito ativo: Somente o advogado ou o estagiário de advocacia podem cometê-lo (art. 3º de Lei nº 8.906/94). Portanto, é somente aquele que possui a capacidade postulatória em juízo. Possui essa capacidade o advogado inscrito legalmentena Ordem dos Advogados do Brasil e munido do instrumento de mandato, embora haja situações em que se dispensa a procuração.
* Sujeito passivo: É o estado, é também a vitima, pessoa lesada com patrocínio infiel.
3. Elemento subjetivo: É o dolo, pois trata-se da vontade livre e consciente de trair o dever profissional ciente de que prejudica interesse cujo patrocínio em juízo lhe éconfiado. Desta forma, se o advogado, por mera negligência, deixar transcorre o prazo recursal ou deixar de juntar documentos importantes ao processo, não responderá pelo crime em tela, pois não há previsão de modalidade culposa. Da mesma forma, se o profissional, por erro na contagem do prazo, protocolar a contestação extemporaneamente, não haverá a configuração desse crime, nesse caso, poderãoconstituir infração disciplinar (art. 34 da Lei nº 8.906/94).
4. Consumação e tentativa: Trata-se de crime material. Consuma-se com a causação de prejuízo á pessoa. A tentativa somente é possível na modalidade comissiva do crime, não se admitindo o conatus quando o delito for omissivo.
5. Patrocínio simultâneo ou tergiversação:
[...]
6. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais
a)Ação Penal: Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.
b) Lei dos Juizados Especiais Criminais: Em virtude da pena mínima ser prevista (detenção de 6 meses a 3 anos, e multa) é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).

ART. 356 - SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
1. Objeto jurídico: Inutilizar, total ou parcial, ou deixar derestituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.
* Pena: Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.
2. Elemento do tipo:
* Ação nuclear: Inutilizar: significa tornar imprestável, destruir, total ou parcialmente, autos, documentos ou objeto de valor probatório. (Ex: rasgar uma folha do processo, ou rasurar um documento), destaforma tratando de uma forma comissiva.
Deixar de restituir: nessa modalidade, o crime é omissivo. (Ex: Advogado que, tendo retirado os autos do cartório para elaborar a defesa de seu cliente, sonega a devolução deles).
OBS: Autos = Conjunto de peças (petições, instrumentos de mandatos, articulados, termos, elementos instrutivos, arrazoados, sentença).
* Sujeitoativo: Trata-se de crime próprio, uma vez que somente pode ser praticado por advogado ou estagiário de advocacia (art. 3º da Lei n. 8.906/94).
* Sujeito passivo: É o Estado, É a vitima a pessoa lesada com a prática de uma daquelas condutas típicas.
3. Elemento subjetivo: É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir...
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