Patrimonio

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PATRIMÔNIO PÚBLICO

1. O QUE É PATRIMÔNIO PÜBLICO?
Numa concepção restrita: é o conjunto de bens e direitos, mensurável
em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma
autarquia ou empresa pública. (Art. 1º, §1º, Lei 4.717/65)
Concepção ampla: conjunto de bens e direitos de valor econômico,
artístico, estético, histórico ou turístico, que pertence ao povo, para oqual o Estado e a Administração existem.
BENS PÚBLICOS
2. O QUE SÃO BENS PÚBLICOS?
É tudo aquilo avaliado em dinheiro e que satisfaça as necessidades públicas
pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao DF aos Territórios,
autarquias e empresas públicas.
3. QUANTO A SUA DESTINAÇÃO, COMO CLASSIFICAM OS BENS
PÚBLICOS?
De uso comum do povo: são destinados, por natureza ou lei, aouso
coletivo, e podem ser utilizados por todos sem necessidade de
consentimento. Ex. rios, mares, estradas, ruas e praças.
De uso especial: destinados ao uso da administração e ao serviço
público. Ex. prédios, terrenos, veículos, móveis, cemitérios, teatros,
materiais de consumo.
Dominicais: não tem destinação púbica definida, podendo ser aplicados
para obtenção de renda. Ex. imóveis nãoutilizados pela administração,
terras devolutas, bens móveis inservíveis.
Esta classificação é disposta no art. 99 do Código Civil, daí porque é
denominada Classificação Legal.
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4. PARA FINS DE REGISTROS CONTÁBEIS, COMO SE CLASSIFICAM OS
BENS PÚBLICOS?
Bens Móveis – que compreendem os mobiliários em geral, os
utensílios, veículos, aeronaves, embarcações, equipamentos, materiais
etc.Bens Imóveis – que correspondem aos terrenos e edificações (escolas,
hospitais, sede do Poder Executivo e Legislativo), etc.
Bens de Natureza Industrial – bens utilizados no funcionamento de
estabelecimentos industriais.
5. COMO SÃO ADQUIRIDOS OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS?
Há várias formas de aquisição de bens pelo Poder Público. Elas são regidas
pelo:
Direito Privado – compra e venda,recebimento de bens de doação,
permuta, herança, usucapião, invenção (achado de coisa perdida) etc.
Direito Público – desapropriação, aquisição por força de lei ou processo
judicial (Execução), investidura, etc.
Os bens dos municípios são adquiridos através de desapropriação, de
processo de Execução, ou outros tipos de aquisição de natureza privada
(compra e venda, recebimento de bens de doação,permuta, herança,
usucapião, invenção (achado de coisa perdida) e por força de dispositivo
constitucional ou legal.
Os bens municipais adquiridos por força de dispositivo constitucional ou legal
seguem o critério de exclusão. Assim, eliminando os bens da União e dos
Estados previstos nos Arts. 20 e 26 da Constituição Federal, respectivamente,
os bens e móveis e imóveis que restarem eestiverem em seu domínio, a renda
por eles auferidas e as águas fluentes, emergentes e em depósitos localizadas
no território de um só Município, a ele pertence.
6. É POSSÍVEL SE DESFAZER DE BENS PÚBLICOS?
Os bens de uso comum e de uso especial, em regra, são inalienáveis, já que
os mesmos encontram-se afetados a uma finalidade pública específica. Esta
regra, entretanto, não é absoluta. Se osmesmos perderem a destinação
pública, poderão passar à categoria de bens dominicais, podendo ser
desafetados em decorrência de lei.
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Os bens dominicais, entretanto, uma vez que não são afetados a uma
finalidade pública específica, podem ser alienados a qualquer tempo, através
dos institutos de direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou de
direito público (investidura, retrocessão,etc.).
O gestor público poderá desfazer de bens públicos (móveis ou imóveis), desde
que haja interesse público devidamente justificado e o valor esteja de acordo
com o preço de mercado (avaliação prévia). Devem-se observar, ainda as
seguintes regras, no caso de:
Imóveis – adquirir autorização legislativa e realizar licitação na
modalidade de concorrência. Em se tratando de alienação de...
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