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DECRETO N.º 19.915/98

Regulamenta a Lei N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.º 2.105 de 08 de outubro de 1998, quedispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º - Para efeito deste Decreto ficam estabelecidos os seguintes conceitos: Iafastamentos mínimos obrigatórios - faixas definidas na legislação de uso e ocupação do solo, situadas entre os limites do lote e a área passível de ocupação pela edificação; II alinhamento do lote ou projeção - limite entre o lote ouprojeção e o logradouro público ou lotes vizinhos; III área de acomodação de público - local em edificação de uso coletivo para permanência de espectadores, com ou sem assentos; IV área de acumulação - área ou faixa de transição destinada a ordenar eventual fila de entrada de veículos situada entre a via pública e o local de estacionamento ou garagem do lote; Váreas comuns - áreas deco-propriedade dos condôminos de um imóvel; VI área “non aedificandi” - faixa de terra com restrições para construir, edificar ou ocupar, vinculando-se seu uso a uma servidão; VII área total de construção - somatório das áreas de construção de todos os pavimentos da edificação, inclusive das áreas desconsideradas para o cálculo da taxa máxima de construção ou do coeficiente de aproveitamento; VIIIbalanço -avanço ou prolongamento de um elemento da construção além da sua base de sustentação, sem qualquer apoio vertical; IX banheiro - compartimento destinado à higiene pessoal, provido de, no mínimo, vaso sanitário, chuveiro e lavatório; Xbeiral - prolongamento da cobertura em balanço que sobressai dos limites externos da edificação, exclusivamente para proteção de fachadas; XI boxe - cada um de uma sériede compartimentos separados entre si por divisórias em banheiros, mercados, garagens, lojas, dentre outros; XII caixa d’água – reservatório de água da edificação, denominada enterrada ou inferior, quando situada em nível inferior ao pavimento térreo e elevada ou superior, quando situada sobre a edificação; XIII calçada - faixa destinada ao trânsito de pedestres; XIV castelo d’água - construçãoelevada, isolada da edificação, destinada a reservatório de água; XVcela para religiosos - compartimento para dormir ou repousar, destinado aos membros de uma instituição religiosa; XVI centro comercial - agrupamento de lojas situadas num mesmo conjunto arquitetônico, voltadas para circulação de uso comum ,que contenha também instalações de natureza cultural e de lazer e serviços de utilidadepública, dentre outros; o mesmo que “shopping center”; XVII certidão de alinhamento e de cota de soleira - documento fornecido pela Administração Regional que atesta a verificação de alinhamento ou de cota de soleira; XVIII -circulação - elemento que estabelece a interligação de compartimentos da edificação, assim classificada: a) circulação horizontal - estabelece interligação num mesmo pavimento,entrecortada ou não por outras circulações, como corredores e galerias; 1

b) circulação vertical - estabelece interligação entre dois ou mais pavimentos, como escadas, rampas e elevadores.
XIX circulação de uso comum ou principal – circulação horizontal ou vertical utilizada pelo conjunto dos usuários da edificação; XX circulação de uso restrito ou secundária – circulação horizontal ou verticalutilizada por grupo restrito de usuários da edificação ou que serve de acesso secundário; XXIcorrimão - peça ao longo de uma escada que serve de apoio para a mão de quem sobe ou desce; XXII cota de soleira - indicação ou registro numérico fornecido pela Administração Regional que corresponde ao nível do acesso de pessoas à edificação e ao nível do pilotis em projeções; XXIII - duto de aeração -...
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