Patrimônio de afetação

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Lei nº 10.931/2004

Um Marco para o Mercado Imobiliário

Lei nº 10.931/2004 – Um Marco para o Mercado Imobiliário
Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) SCN Qd.1 Bl. E Ed. Central Park 13º Andar 70711-903 – Brasília-DF Telefone: 55 (61) 327 1013 – Fax: 55 (61) 327 1393 www.cbic.org.br cbic@cbic.org.br 5.000 mil exemplares

Câmara Brasileira da Indústria da Construção Lei nº10.931/2004 - Um Marco para o Mercado Imobiliário - Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), 2004. 100 p. 1. Construção - Cartilha

2 Lei nº 10.931/2004

Lei nº 10.931/2004 – Um Marco para o Mercado Imobiliário

Um Marco para o Mercado Imobiliário

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SUMÁRIO
I II III IV V VI VII VIII IX X Apresentação Introdução Patrimônio de Afetação Regime Especial Tributário doPatrimônio de Afetação Comissão de Representantes Comercialização Alterações no Código Civil Glossário Anexo I – Cronologia da Lei nº 10.931/2004 Anexo II – Lei n º 10.931/2004 07 09 11 25 27 29 33 35 41 47

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Apresentação

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os últimos 20 anos, diferentemente do que acontece nos países mais importantes do mundo, o mercado

imobiliário brasileiro temapresentado performance muito aquém da sua real potencialidade. Os motivos são os mais variados: o crescimento pífio da economia no período, a queda da renda média da população, os juros reais e a carga tributária elevados, além do crédito escasso e altamente seletivo. Há que considerar também os escândalos ocorridos nos últimos anos, que abalaram profundamente a credibilidade do setor e afastaramainda mais os consumidores. A Lei nº 10.931/2004, que aqui procuramos apresentar de forma didática a todos os interessados, veio para estabelecer um novo parâmetro de regulação entre os atores deste importante segmento da nossa economia, com destaque para os consumidores, que passam a ter um nível de segurança jurídica bastante elevado. Destaque especial deve ser creditado ao ministro da fazenda,Antonio Palocci, e à sua equipe, que coordenaram com competência e objetividade todo o trabalho de elaboração e aprovação da nova Lei. Eles cumpriam uma orientação do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, empenhado em formar parcerias com a sociedade para incentivar o crescimetno econômico e a geração de emprego e renda. No entanto, foram vários os entes públicos e privados que tiveramparticipação direta ou indireta na elaboração desta

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Lei. Ressaltamos a participação do ministro das Cidades, Olívio Dutra, e de sua equipe, que desde o início trabalharam com afinco na construção da Lei; do Senador Fernando Bezerra e do Deputado Federal Ricardo Izar, relatores da matéria no Senado e na Câmara, que conduziram com eficiência e sensibilidade osentendimentos que levaram à aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. Estamos certos de que a Lei nº 10.931/2004 representará um marco na história da economia brasileira, pois contém elementos importantes que unem o mercado imobiliário, financeiro e de capitais. Podemos dizer que, a partir de agora, o mercado imobiliário contará com um instrumento moderno, seguro e estimulante para que possa sedesenvolver em toda a sua potencialidade.

Brasília, setembro de 2004. Paulo Safady Simão Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)

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INTRODUÇÃO

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rês palavras resumem o sentido da Lei nº 10.931/2004: segurança jurídica, transparência e credibilidade.

A lei visa aumentar a segurança jurídica para as partes interessadas no negócio daincorporação imobiliária. E, ao proteger o negócio e conferir-lhe transparência e credibilidade, atende o interesse de todos: consumidores, incorporadores e construtores, e instituições de crédito. O que é e o que contém a nova Lei: Ao instituir o Patrimônio de Afetação, a nova Lei complementou e aprimorou a Lei de Incorporações Imobiliárias nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que continua em...
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