Patente de invenções e de modelo de utilidade

Páginas: 12 (2976 palavras) Publicado: 17 de novembro de 2011
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Direito Comercial
Patente de Invenções
Patente de Modelo de Utilidade

Índice

I. Introdução 02
II. Sobre a Patenteabilidade 03
III. Sobre a Titularidade e Prioridade da Patente 04
IV.Sobre o Pedido e sua Estrutura 05
V. Direitos Concedidos pela Patente 07
VI. Outras Questões sobre Patentes 08
VII. Noticias 10
VIII. Bibliografia12


I
Introdução

1.1. O que é Propriedade Industrial?
A Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros).
1.2. O que é patente?
Patente é um título de propriedadetemporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente, o que garante que o conhecimento possa ser utilizado gratuitamente por terceiros após esse lapso detempo.
1.3.1. Patente de Invenção:
Refere-se a sistemas, processos ou produtos baseados em princípios novos e originais. Entram nestas categorias composições químicas, processos industriais de fabricação, modificações genéticas, misturas alimentícias, composições de limpeza, brinquedos. Com validade de 20 anos contados a partir do depósito.
1.3.2. Patente de Modelo de Utilidade:Refere-se a aperfeiçoamentos em objetos pré-existentes capazes de melhorar sua utilização ou facilitar seu processo produtivo. Pode-se citar como exemplo melhorias em vários produtos pré-existentes como em janelas, teclados, vassouras e etc. Validade de 15 anos contados do depósito.

II
Sobre a Patenteabilidade

2.1 O que pode ser patenteado?
É patenteável a INVENÇÃO que atenda aosrequisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. É patenteável como MODELO DE UTILIDADE o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

2.2 Requisitos para ser patenteado:

2.3.1 Novidade –considerado novo quando não revelado ao público, isto é, quando não divulgado de qualquer forma, escrita ou falada, em qualquer meio de comunicação, apresentado em feiras ou mesmo comercializado em qualquer parte do mundo. A partir da lei 9.279/96, a divulgação ocorrida até um ano antes da data de depósito pelo próprio inventor, por pessoa por ele autorizada ou pelo próprio INPI, seja em exposições,palestras ou publicações, não é considerada como quebra de novidade (Art. 12o). Entretanto, essa é uma clausula, o denominado período de graça, presente apenas na lei brasileira, podendo ser questionada em outros países. Vale salientar que o INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.

2.3.2Atividade inventiva ou ato inventivo – constituir produto ou processo totalmente novo, sem precedentes no mercado ou, que apresente uma melhora funcional significativa em comparação ao que existe no mercado.
2.3.3 Aplicação industrial – o invento deve ser passível de fabricação para o consumo, através de produção em série, ou pelo menos, aplicável em um ramo da indústria.

2.3 O que...
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