Pat programa de alimenta~

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FUNDAÇÃO CASTELO BRANCO
LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL E TRIBUTARIA

PAT - Programa de Alimentação
do Trabalhador

COLATINA/ES
2011

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

COLATINA/ES
2011

Introdução

Uma boa alimentação aumenta a capacidade física do trabalhador, a resistência contra doenças e,consequentemente, reduz os riscos de acidentes de trabalho. Para melhorar a qualidade de vida e a eficiência do profissional, foi criado o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O objetivo é incentivar o investimento na qualidade de vida dos brasileiros que recebem no máximo cinco salários mínimos.Este Programa está estruturado na parceria entre Governo, Empresa e Trabalhador, tendo como unidadegestora a Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Secretaria de Inspeção do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.O PAT tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho e no aumento da produtividade.
O Programa operaem diversas modalidades conforme as situações e ambientes laborais, podendo a empresa beneficiária optar pelo serviço de alimentação terceirizado ou pela autogestão.

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos casos de serviço de alimentação próprio ou de terceiros, nas hipóteses deadministração de cozinha e refeitório e de distribuição de refeição pronta por marmitão térmico ou embalagem descartável, admite inclusão de outros trabalhadores não empregados da pessoa jurídica beneficiária do incentivo, como os vinculados à empresa empreiteira, via subempreiteira que para aquela forneça mão-de-obra. Sabendo-se que se encontram nos canteiros de obras, trabalhando lado a lado,tanto peões-de-obra empregados da empreiteira como da subempreiteira que lhe prestam serviços.
O PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem como princípio norteador o atendimento ao trabalhador de baixa renda, melhorando suas condições nutricionais e gerando, conseqüentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade.
OPAT tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade. A prestação de serviços do nutricionista, para o Programa, objetiva enquadrar as refeições servidas aos trabalhadores pela empresa solicitante às normas de segurança alimentar e nutricional da legislaçãovigente. Objetiva ainda executar, fiscalizar, formalizar e prestar contas das ações desenvolvidas no Programa, estando o profissional assumindo a condição de responsável técnico. A melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças relacionadas ao trabalho.
A legislação básica aplicável é o art. 434 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado peloDecreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80), in verbis:
“Art. 434. Os Programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Lei nº 6.321/76, art. 2°).” e a resposta à questão está na definição do alcance do termo “contratados”, também constante do art. 2° da Lei
n°6.321/76, e do § 3° do art. 1° do Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976, que a regulamentou.
O PAT é destinado, prioritariamente, ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Entretanto, as empresas beneficiárias poderão incluir no Programa, trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da...
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