Passe livre estadula um direito adquirido ao deficiente

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Passe Livre Intermunicipal17/06/2011 08h28 - Atualizado em 27/01/2012 11h13
 
Sobre a Carteira de Passe Livre
Trata-se de carteira emitida para pessoas com deficiência, com renda até um saláriomínimo, que permite ao portador da mesma transitar sem custos nos ônibus intermunicipais, no estado de Goiás.
 
Procedimentos para obtenção
O interessado poderá acessar o sitewww.cidadaniaetrabalho.goias.gov.br, no link Passe Livre Intermunicicipal, imprimir e preencher o formulário I. Juntar ao laudo médico formulário II (item II - preenchido pela equipe multiprofissional do SUS) e osseguintes documentos, encaminhar para:
Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Av. Anhanguera Nº 3463, Setor Leste Universitário – CEP – 74.610-010 – Goiânia (Via correio –Assistência Social do Município – Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência – ou pessoalmente)
 
Documentos necessários ao Cadastramento
I – Clique aqui para fazer o Downloaddo Requerimento para o Passe Livre
II– Clique aqui para fazer o Download do Atestado da equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde – SUS (com laudo médico) frente e verso.
a)      Certidãode nascimento (caso não tenha a Carteira de Identidade);
b)      Carteira de identidade;
c)       CPF;
d)      Declaração de carência firmada pelo interessado, de que a renda familiar mensal “percapita”, é igual ou inferior a um salário mínimo estipulado pelo Governo Federal, conforme consta no formulário de requerimento.
e)      Laudo Médico detalhado e com validade 3 meses;
f)        Examede Audiometria para deficientes auditivos.
 
A pessoa estrangeira portadora de deficiência, naturalizada e domiciliada no Brasil, identificar-se-á mediante a apresentação de um dos seguintesdocumentos:
a) título declaratório de nacionalidade brasileira;
b) Passaporte;
c) certidão ou guia de inscrição consular ou certidão de desembarque, devidamente autenticada.
d) CPF.
 
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