Parte i – ação civil ex delicto parte ii – conflito de competência e jurisdição

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TRABALHO DE PROCESSO PENAL
PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO
PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS
AÇÃO CIVIL EX DELICTO I
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Parte I
A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por
certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no
âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar osfatos
ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da
responsabilidade civil haverá espaço judicial, também, para procedimento
voltado a recomposição do dano civil causado pelo crime, sendo a ação civil ex
delicto a via correta para tal procedimento.
No Brasil adota-se o sistema de independência relativa ou mitigada
entre as instancias cíveis e penais, o que possibilita, decerta maneira, decisões
judiciais diversas no âmbito penal e cível.
É o artigo 63 do Código de Processo Penal que autoriza a vítima buscar
no juízo cível a indenização pelo dano sofrido, in verbis:
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória,
poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da
reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus
herdeiros.Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença
condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos
termos do inciso IV do caput do art. 3871 deste Código sem prejuízo da
liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Um estudo detido do artigo revela que existem dois caminhos judiciais a
serem escolhidos pela vítima: i) a via executória baseada baseado na sentençapenal condenatória, ou seja, com a apresentação de um título executivo judicial
conforme o disposto no art. 575-N, II, do Código de Processo Civil2 (caput); e ii)
por meio de processo de conhecimento (parágrafo único).
A complementar, o art. 643 do mesmo diploma permite que ação civil
comece concomitantemente a ação penal, sem prejuízo de eventual suspensão
1 “Art. 387 - O juiz, ao proferirsentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.”
2 “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: II – a sentença penal condenatória transitada em julgado.”
3 “Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no
juízo cível, contra oautor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.”
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do processo no juízo civil, caso o juiz entenda necessário aguardar o desfecho
da ação penal.
Tal discricionariedade está contida no parágrafo único do art. 64, como
aponta a melhor doutrina de Eugênio Pacelli: “...o vocábulo poderá, constante do
citado art. 64, parágrafo único, do CPP, confere verdadeiropoder discricionário
ao juiz do cível, acerca da conveniência da suspensão do processo naquela
instância. Embora alguns autores entendam que esse termo (poderá)
contemplaria verdadeiro dever, entendemos que a hipótese é mesmo de
discricionariedade.”
Ademais, a suspensão no juízo cível não poderá exceder o período de
um ano, consoante disposto no art. 265, IV, §5º, do CPC4.
As pessoaslegitimadas para ingressarem com a ação civil ex delicto
aparecem no final do artigo 63 acima transcrito (ofendido, representante legal
e herdeiros), não recaindo a limitação do artigo 31 do mesmo código.
O Objeto da ação civil ex delicto pode ser simplesmente a reparação do
dano emergente sofrido, como pode se cumular com o pedido de lucros
cessantes e danos morais.
É possível que mesmo com umasentença absolutória no âmbito penal
se ingresse com a ação de reparação no âmbito civil, como por exemplo, se
ficou confirmada a autoria, mas na sentença se concluiu pela absolvição frente à
insuficiência probatória (art. 665 e os casos do art. 676). Bem como decidiu o
TRF 2ªR, in fini:
4 “Art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra...
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