Parlamento

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Parlamento

Câmara dos Deputados
Decidido pela Câmara dos Deputados em 29 de setembro de 1992, o afastamento do presidente Fernando Collor demonstrou o poder e a importância daquele órgão.
A Câmara dos Deputados é, no sistema bicameral, um dos órgãos coletivos pelos quais se exerce o poder legislativo. Também é chamada câmara baixa, em oposição à câmara alta, ou Senado.
No Brasil, a Câmarados Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos em todas as unidades da federação, por voto direto e secreto. O candidato deve ser brasileiro no pleno exercício de seus direitos políticos, alistado como eleitor, com domicílio eleitoral na circunscrição da eleição, filiado a um partido político e com no mínimo 21 anos de idade. A constituição de 1988 determinou que o número de deputadospor unidade da federação seria estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à respectiva população. Antes de cada eleição fazem-se ajustes para que nenhuma unidade da federação tenha menos de oito nem mais de setenta deputados.
Os deputados federais desfrutam de imunidade parlamentar, durante o exercício do mandato, por opiniões ou votos que venham a emitir. Não podem ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da Câmara. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos devem ser remetidos à Câmara dentro de 24 horas, para que ela autorize ou não o processo. Os deputados são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,nem sobre as pessoas que lhes confiaram essas informações ou deles as receberam. A incorporação de deputados às forças armadas, mesmo que sejam militares e o país esteja em guerra, depende de autorização prévia da Câmara. Todas as imunidades parlamentares vigoram durante o estado de sítio, somente podendo ser suspensas se um parlamentar praticar, fora do recinto do Congresso, ato incompatível coma execução da medida, desde que dois terços da Câmara aprovem a suspensão.
Os deputados estão proibidos, desde a expedição de seu diploma, de estabelecer certo tipo de vínculo com entidades de direito público, como empresas públicas, autarquias, concessionárias de serviços públicos e outras. Não podem firmar nem manter contratos, ou aceitar cargo nessas organizações. Tampouco podem serproprietários, controladores ou diretores de empresa que se beneficie de contrato com pessoa jurídica de direito público. A constituição proíbe igualmente a acumulação de cargos eletivos, vedando o patrocínio de causa em que sejam interessadas as empresas públicas, autarquias etc.
O deputado que infringir qualquer um desses dispositivos está sujeito a perder o mandato. Também pode perdê-lo se seuprocedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; se faltar a um terço das sessões ordinárias de um período legislativo; se perder os direitos políticos; se for condenado criminalmente e se assim o decidir a Justiça Eleitoral com base na constituição. Contudo, o deputado não perderá o mandato se estiver exercendo cargo de ministro de estado, secretário de estado, governador do DistritoFederal, prefeito de capital ou chefe de missão diplomática temporária. Tampouco o perderá se estiver licenciado sem vencimentos pela própria Câmara para tratamento de saúde ou para cuidar de interesses particulares.
A Câmara dos Deputados reúne-se a partir de 1º de fevereiro do primeiro ano da legislatura para empossar seus membros e eleger a mesa, que tem mandato de dois anos, sem possibilidade dereeleição para o mesmo cargo. Ordinariamente, reúne-se na capital federal de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.
São atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados: autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da república e contra os ministros de estado; proceder à tomada de contas do presidente da república; eleger...
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