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19/03/13

Texto Integ r al de Nor ma Jur ídica

Senado Federal
Subs ecret ari a de Informações
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 7.935 – DE 4 DE SETEMBRO DE 1945
Aprova a Carta das Nações Unidas,
assinada em São Francisco, a 26 de junho de
1945, da q ual faz parte integrante o anexo
Estatuto da Côrte Internacional da Justiça

O Presidente da Repúblic a, nos têrmos do artigo 180 da Cons tituiç ão: Res olve
aprovar a Carta das naç ões Unidas , as s inada em São Franc is c o, a 26 de junho de 1945,
da qual faz parte integrante o anex o Es tatuto da Côrte Internac ional de Jus tiç a.
Rio de Janeiro, 4 de s etembro de 1945, 124 da Independênc ia e 57º da Repúblic a.
GETULIO VARGAS.
P. Leão Vellos o.

CARTA DAS NAÇÕES UNIDASNÓS, OS POVOS DAS
NAÇÕES UNIDAS
Res olvidos a pres ervar as geraç ões vindouras do flagelo da guerra, que por duas
vêz es no es paç o da nos s a vida, troux e s ofrimentos indiz íveis à humanidade, e a reanimar
a fé nos direitos fundamentais do homem na dignidade e no valor do s er humano, na
igualdade de direitos dos homens e das mulheres , as s im c omo das naç ões grandes e
pequenas , e, a estabelec er c ondiç ões s ob as quais a jus tiç a e o res peito às obrigaç ões
dec orrentes de tratados e de outras fontes do direito internac ional pos s am s er mantidos ,
e a promover o progres s o s oc ial e melhores c ondiç ões de vida dentro de uma liberdade
mais ampla. E para tais fins pratic ar a tolerânc ia e viver em paz , uns c om os outros ,
c omo bons viz inhos , e unir as nos sas fôrç as para manter a paz e a s eguranç a
internac ionais , e a garantir, pela ac eitaç ão de princ ípios e a ins tituiç ão de métodos , que a
fôrç a armada não s erá us ada a não s er no interês s e c omum, a empregar um mec anis mo
internac ional para promover o progres s o ec onômic o e s oc ial da todos os povos .
Res olvemos c onjugar nos s os es forç os para a c ons ec uç ão dês s esobjetivos . Em vis ta
dis s o, nos s os res pec tivos governos por intermédio de repres entantes reunidos na Cidade
de São Franc is c o, depois de ex ibirem s eus plenos poderes , que foram ac hados em boa e
devida forma, c onc ordaram c om a pres ente Carta das naç ões Unidas e es tabelec em por
meio dela uma organiz aç ão internac ional que s erá c onhec ida pelo nome de Naç ões
Unidas .CAPITULO I
PROPÓSITOS E PRINCÍPIOS

Artigo 1
Os Propós itos das Naç ões Unidas s ão:
1. Manter a paz e a s eguranç a internac ionais e, para ês s e fim: tomar,
Coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaç a à paz e reprimir os atos de agres s ão
www6.senado.g ov.br /leg islacao/ListaPublicacoes.action?id= 29888&tipoDocumento= DEL&tipoTexto= PUB

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19/03/13

Texto Integ r alde Nor ma Jur ídica

ou outra qualquer ruptura da paz e c hegar por meios pac ífic os , e de c onformidade c om os
princ ípios da jus tiç a e do direito internac ional. a um ajus te ou s oluç ão das c ontrovérs ias
ou s ituaç ões que pos s am levar a uma perturbaç ão da paz ;
2. Des envolver relaç ões amis tos as entre as naç ões bas eadas no res peito ao
princ ípio da igualdade de direitose de auto-determinaç ão dos povos , tomar outras
medidas apropriadas ao fortalec imento da paz Univers al;
3. Cons eguir uma c ooperaç ão internac ional
para res olver os problemas
internac ionais de c aráter ec onômic a s oc ial c ultural ou humanitário e para promover e
es timular o res peito aos direitos humanos e ás liberdades fundamentais para todos , s em
dis tinç ão de raç a, s ex o,língua ou religião: e
4. Ser um c entro des tinado a humaniz ar a aç ão das Naç ões para a c ons ec uç ão
dês s es objetivos c omuns .

Artigo 2
A Organiz aç ão e s eus Membros , para realiz aç ão dos Propós itos menc ionários no
Artigo 1, agirão de ac ordo c om os s eguintes princ ípios ;
1. A Organiz aç ão é bas eada no princ ípio de igualdade s oberana de todos os s eus
membros .
2....
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