Parecer

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ESTADO DE SERGIPE

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER nº 02/2013 Solicitação: Presidente da Câmara de Vereadores de Canindé do São Francisco Assunto: Projeto de Lei nº02/2013 do Prefeito Municipal de Canindé do São Francisco Suporte legal: Art. 37 X, e XIII da CF; e Art. 43 da Lei 11.738/08.

Consulta-nos o Presidente do Poder Legislativo Municipal, sobre a legalidadedo Projeto de Lei 02/2013, que estabelece a Revisão anual nos vencimentos, exclusivamente para os servidores efetivos do plano de Carreira do Magistério Público do Município de Canindé do SãoFrancisco-SE. PARECER Através da presente Projeto de Lei, busca o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a aprovação da casa Legislativa para conceder reajuste anual de vencimentos aos servidores ocupantes de cargosefetivos no Magistério do Município de Canindé do São Francisco, e dá providencias correlatas, necessários à concessão de tal reajustamento, em atenção a Lei nº 11.738, de 16/7/2008 que estabeleceuPiso Salarial Profissional Nacional para tal categoria de servidores.

Quanto à legalidade de se conceder reajuste de vencimentos somente a uma categoria funcional, também, o presente projeto nãoencontra qualquer óbice, vez que é garantido ao administrador público satisfazer as necessidades administrativas ao estabelecer reestruturações dos vencimentos de certa classe de servidores, visando àvalorização profissional destes, sem que tal reajuste gere o efeito em cadeia nos vencimentos dos demais servidores municipais.

Os princípios norteadores deste entendimento, encontrão-se consolidadosno art. 37, inciso XIII da Constituição Federal de 1988. Tratando-se então de proposta que vai de acordo com os dispositivos legais invocados neste parecer, não havendo qualquer óbice jurídico atramitação do processo, razão pela qual somos pela TRAMITAÇÃO do epigrafado Projeto de Lei. S. M. J., é o nosso humilde parecer.
Canindé do São Francisco/Se., 15 de janeiro de 2013

Praça Ananias...
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