parecer

PARECER
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE CARROS ANTIGOS E CLÁSSICOS SOBRE PRAÇA PÚBLICA.

Submete-se ao crivo desta procuradoria para análise e emissão de parecer jurídico a autorização de uso de praça pública para exposição de Carros Antigos e Clássicos.

DOS FATOS A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Secretário da referida pasta municipal e, por meio do memorando n°856/2014, solicitou parecer jurídico acerca da autorização para uso de praça pública, para exposição de Carros Antigos e Clássicos, tendo como interessado o Club do Automóvel.

DO DIREITO

Preliminarmente, bens são espécies do gênero coisa, que possuem valores imateriais e materiais que reúnem condições de integrar uma relação jurídica, real ou obrigacional, sujeitos a apropriação e revestidos de valor econômico.
O Código Civil estabelece que:

“Art. 98. São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo Único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.” O bem em questão é de uso comum, e pode o gestor, como atribuição de administrar os bens públicos e por conveniência administrativa, repassar a administração a terceiros, por meio de autorização, permissão de uso, cessão de uso ou concessão de uso. A questão em tela nos traz o