Parecer

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São Paulo, 12 de Maio de 2012.
Ao
Centro Espírita
AT – Presidência


Parecer Jurídico

Em atenção a consulta formulada por V.Sa., vimos apresentar nosso parecer jurídico relativo à questão envolvendo o Centro Espírita e a Livraria Espírita

OBJETO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SEM FINS LUCRATIVOS), ISENTA DO IRPJ, PRETENDE INCORPORAR À SOCIEDADE DE QUOTAS DE RESPONSABILIDADELTDA (COM FINS LUCRATIVOS), VOLTADA A COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, PUBLICAÇÕES E AFINS DA LIVRARIA OU RECEBER EM DOAÇÃO O ESTOQUE DE LIVROS E EDIÇÕES DA LIVRARIA.

Na qualidade de responsável pela administração, o Sr. José da Silva nos formula as seguintes questões:

1. Pode pessoa jurídica de direito privado (associação sem fins lucrativos), isenta do IRPJ, incorporar sociedade de quotas deresponsabilidade limitada (com fins lucrativos), sem perder a isenção de que goza junto à legislação do IRPJ?
2. Em caso afirmativo qual o procedimento a ser adotado?
3. Em caso negativo, como poderá o Centro Espírita receber em doação os acervos da livraria?
4. Qual o tratamento a ser dado, para as Receitas provenientes da comercialização de livros e afins, havendo ou não incorporação da livraria aoCentro Espírita?


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1 – O caso a ser examinado refere-se a uma pessoa jurídica de direito privado (associação sem fins lucrativos – isenta do IRPJ – Centro Espírita), que pretende incorporar sociedade de quotas de responsabilidade limitada com fins lucrativos – Livraria – sem perder a isenção de que goza junto á legislação do IRPJ.

2 – Antes de enfrentar aconsulta propriamente dita, nos parece oportuno lembrar que a Lei n.º 9.532/97, regula a isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas sem fins lucrativos tais como: sociedades beneficentes, fundações, associações e sindicatos. Já o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999) cuida da isenção dessas entidades no art. 174 (seção IV – Isenções – Subseção I – SociedadesBeneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos).
Lei 9.532/97
“Art. 15 da. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção a que se refere esteartigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-seas disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.”
“Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, semfins lucrativos.
...
§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa desuas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e)...
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