Parecer

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  • Publicado : 6 de novembro de 2011
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Parecer nº ....................
Assunto: Imóvel tombado adquirido pelo Município. Patrimônio histórico e cultural da cidade.
Aquisição pelo Município de Imóvel tombado, para fins de preservação,do Mercado Central, situado na Avenida Augusto de Lima, 744 no Centro de Belo Horizonte. Inaugurado em 1929, ocupa uma área privilegiada na região central da cidade. São mais de 400 lojas, que vendemde tudo, desde hortifrutigranjeiros de ótima qualidade, produtos típicos como os queijos e doces mineiros, passando pelo artesanato, ervas e raízes medicinais, até a venda de loterias. Nos bares maispopulares, muita gente se reúne para apreciar os famosos tira-gostos regados a cerveja gelada. Misturando tradição e memória com aspectos da vida moderna, o Mercado Central é mais do que uma grandefeira ou um centro de abastecimento: é um espaço descontraído de convívio social e também turístico.
A esses motivos, agrega-se o fato de que o tombamento do imóvel como um todo e a sua aquisição peloMunicípio propiciarão a proteção e manutenção da memória da cidade da forma mais ampla possível, em contraposição à mera preservação de fachadas, que não atingiria o fim de proteção do patrimôniohistórico e cultural.

O tombamento tem por finalidade a proteção e preservação do patrimônio histórico e artístico nacional, conforme se depreende do § 1º do art. 216 da Constituição Federal de 1988 eart 1º do Decreto-lei nº 25, de 30-11-37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. " É forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objeto a proteçãodo patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado, pela legislação ordinária, ‘ o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, querpor sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico’".
Teve origem em ofício do Sr. Secretário...
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