Parecer sobre recurso de pregão

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1674 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de novembro de 2010
Ler documento completo
Amostra do texto
Processo nº xxxxxx/2010
Assunto: Recurso administrativo
Pregão Presencial nº xxx/2010 – processo administrativo n.º xxxx/2010

Exmº Sr. Prefeito,

DOS FATOS

Vieram-me os autos para manifestação acerca do recurso interposto pela licitante xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx.

A recorrente participou do processo licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial inscrito sob o nº 031/2010, queteve como objeto a contratação de empresa para fornecimento de filé de peixe para integrar a alimentação escolar.

A recorrente não concordou com sua inabilitação, que ocorreu devido ao fato da mesma não apresentar os documentos exigidos nas alienas ‘a’ e ‘b’ do item 12.4 do edital em conformidade com o mesmo.

ESCLARECE A RECORRENTE EM SUA PEÇA RECURSAL, QUE TEM SUA CONTABILIDADE VINCULADA AOSISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED, E CONFORME REFERIDO SISTEMA SEU LIVRO DIÁRIO É ENVIADO ELETRONICAMENTE PARA O BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, QUE POR SUA VEZ LIBERA PARA A JUNTA COMERCIAL EFETUAR O PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.

É o breve relatório.

DO PROCESSAMENTO DO RECURSO

A modalidade do pregão reúne características bastante peculiares que a diferencia das outrasmodalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666/93. Uma dessas características diz respeito ao processamento do recurso.

No pregão, caso algum dos licitantes tenha interesse em interpor recurso contra as decisões tomadas pelo pregoeiro, ele poderá fazê-lo, desde que de forma imediata e motivada ao final da sessão do pregão, depois do momento em que for declarado o vencedor do certame (art. 4º, inc.XVIII, da Lei nº 10.520/02).

Essa sistemática faz com que as razões do recurso sejam recebidas e analisadas, primeiramente, pelo pregoeiro que conduziu a sessão e tomou as decisões. Ao analisar os motivos do recurso, o pregoeiro pode convencer-se dos motivos expostos pelo licitante e modificar sua decisão, ou, então, caso entenda que a sua decisão está correta poderá mantê-la e encaminhar osrecursos para que a autoridade superior decida.
É importante considerar que, ao fazer esse exame, o pregoeiro não estará julgando o recurso. Em regra, não é competência do pregoeiro manifestar-se acerca do mérito dos ou do provimento do recurso. Tal tarefa cabe à autoridade superior, Conforme já entendeu o TCU no Acórdão nº 1.168/2009 - Plenário é cabível apenas ao pregoeiro exercer juízo deretratação. Assim, somente a autoridade competente pode exercer o juízo de admissibilidade acerca do recurso. Nesse sentido: “Destaque-se que aferir competência ao pregoeiro para exarar um juízo de admissibilidade aos recursos administrativos ao arrepio da lei afronta o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal (...)”.

Cumpre ao pregoeiro quando do recebimento do recurso, somente verificar seas razões invocadas pelo interessado são suficientes para motivar a interposição do recurso, bem como se são capazes de alterar a sua convicção e, em caso positivo, ensejar a sua retratação.

Assim, mesmo diante da necessária motivação das decisões tomadas no curso do processo de contratação, diante da interposição de um recurso, caberá ao pregoeiro juntar aos autos do processo administrativotodas as considerações e informações pertinentes a amparar seus atos, de modo a fornecer à autoridade superior elementos suficientes para decidir acerca do recurso.

Ou seja, o pregoeiro deve justificar-se, de maneira a apontar os motivos que o levaram a tomar a decisão e que não o fizeram se retratar no momento da interposição do recurso. Obviamente que, no caso da manutenção da decisão, opregoeiro se reportará aos motivos de sua decisão originária.

Firmada essa compreensão, interposto o recurso, pode o pregoeiro exercer o juízo de retratação e alterar sua decisão caso se convença dos motivos apresentados pelo licitante. Igualmente, também poderá entender pela manutenção de sua decisão, caso a julgue correta. Tanto numa hipótese como na outra, é seu dever juntar aos autos do...
tracking img