Parecer sobre adoção homoafetiva

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PARECER JURÍDICO

PARECER

Consulentes: Ciclana Perfeita e Beltrana Flores

|Resumo: |
|1. Conceito de Família e Adoção |
|Casos similares eabordagem jurisprudencial |
|Aspecto legal, fundamentação legal |
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A Consulta

As Consulentes formulam consulta referente à possibilidade de adoção por casais homoafetivos. As Consulentes moram juntas há 08 (oito) meses, e ante a estabilidade do relacionamento, pretendem adotar uma criança. Entretanto, desejam queeste ato jurídico seja efetuado em nome das duas e não somente de uma das pretendentes.

Exposta a questão, as Consulentes solicitam Parecer Jurídico a respeito da interpretação a ser dada ao fato jurídico em questão, indagam sua legalidade e seu amparo jurídico.

Responde-se

Analisando-se o presente caso verifica-se que inexiste respaldo legalpara a questão a ser discutida. No entanto, a própria lei é omissa nesse ponto, pois não veda tal possibilidade. Neste entender, sobreleva ressaltar, que a questão a ser debatida se trata única e exclusivamente do interesse superior do menor; e não da opção sexual de seus pretendentes à adoção. Desta forma, para melhor entendimento ao estudo e facilidade na compreensão o desenvolvimento do parecerserá divido em títulos, que assim seguem:

1. Conceito de Família e Adoção

Para chegar-se ao principal ponto da questão, qual seja, a vialibilidade da adoção por casais homoafetivos é importante estabelecer conceitos ou tentar-se chegar a eles. Assim, traz-se para a conceituação do instituo Família o entendimento da doutrinadora Maria Berenice Dias, em sua obraEfeitos patrimoniais das relações de afeto. Repensando o Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFam, 1999, p.88:

Comprovada a existência de um relacionamento em que haja vida em comum, coabitação e laços afetivos, está-se à frente de uma entidade familiar, forma de convívio que goza de proteção constitucional, nada justificando que se desqualifique o reconhecimento dela, pois o só fatodos convivente serem do mesmo sexo não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais.

Nesta seara, as consulentes formam uma completa e saudável família, haja vista seu relacionamento duradouro e pelo instituto estar amparado constitucionalmente no Art. 226 da CRFB/88: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.Assim, as consulentes estão plenamente em convivência familiar, também sendo partes do alicerce da sociedade, ainda mais por possuírem uma relação de conhecimento de seus familiares e amigos, adquirindo do referido instituto todos os direitos e deveres, sobretudo por não poderem ser discriminadas, haja visa a inteligência do Art. 5º da CRFB/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de...
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