Parecer responsabilidade civil

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P A R E C E R*
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Ementa

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

RELATÓRIO

Opresente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 desetembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é aapreciação da teoria da responsabilidade civil no âmbito do chamado “direito do consumidor”, respeitando-se os lindes necessariamente amplos e genéricos da disciplina do Código.
Comefeito, à guisa de ilustração de semelhante generalidade, registre-se que o referido diploma legal apresenta conceito amplíssimo de fornecedor um dos participantes da relaçãoconsumerista abrangendo todos os agentes econômicos responsáveis pela colocação de produtos e serviços no mercado de consumo.
Contudo, preambularmente, há que se pôr em relevo a consagraçãoconstitucional e a construção legislativa de tutela aos direito do consumidor, enfocando questões concernentes à exigência social e ao intervencionismo estatal. Pertine, outrossim, em razão daflagrante especialidade do tema, visualizar os contornos elementares da relação de consumo, trazendo a lume o aspecto conceitual em que se discernem os elementos que a compõem, bemassim o tratamento legal que lhes é dispensado.

*Parecer elaborado com base na Lei n° 11.449/07 retirado do site:http://www.jfpb.gov.br/esmafe/Pdf_Doutrina/A_Responsabilidade_civil_nas_relacoes_de_consumo.pdf (acessado em 26/08/09) 20:12


Eis o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor, o legislador adotou a teoria da responsabilidade...
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