Parecer_Representação_Contra_Advogado_OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DA OAB – MG

REPRESENTAÇÃO Nº xxxxx/xxxx

Trata-se de descumprimento contratual de advogado contratado para defender cliente, que percebeu honorários advocatícios contratuais e que deixou de comparecer a audiência de conciliação designada sendo aplicado aos autores os efeitos da revelia.

Consta dos presentes autos que o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, gerente de vendas, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxx – Bairro xxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxx, município de Sete Lagoas – MG, propôs Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx e da Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº xx, Apto. xx – Bairro xxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxxxx, cidade de Belo Horizonte – MG.

Alegava o Sr. xxxxxxxxxxx que este intentava adquirir o imóvel de propriedade do casal, mas que a documentação do mesmo não estava em dia, desta feita, concordou com os vendedores que este iria regularizar toda a documentação do imóvel, pois era seu interesse adquiri-lo.

Para surpresa do Sr. xxxxxx, quando este já havia desembolsado mais de R$ 4.000,00 com a regularização da documentação, o casal negociou a venda do imóvel a outra pessoa. Indignado com a situação, propôs, em 20/11/2009, junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxx, Ação de Indenização por Danos Moraes e Materiais para reaver o dinheiro dispendido com a regularização da documentação do imóvel e reparação pelos danos morais experimentados. (Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

Regularmente citados para a audiência inaugural, realizada em 05/05/2010, devido à impossibilidade de comparecimento dos réus sustentada pela Advogada Dra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – OABMG xxxxxxxxxx, que requereu a