Parecer processo administrativo disciplinar

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PARECER/N.º 01/2013
REFERÊNCIA : Pedido de Revisão nº 1234/2013-00, relativo ao PAD. Nº 12345678910/00-00
REQUERENTE : André Silva Dias

ASSUNTO : Pedido de Revisão da decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar.



EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO – NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA OU CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INOCENTAR O PUNIDO OU DE SE CONCLUIR PELAINADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA HÁ QUE SE INADMITIR O PEDIDO DE REVISÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, 175, 176 E 177, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.


1 - Trata-se de Pedido de Revisão, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, interposto por André Silva Dias, através do processo administrativo de nº 12345678910/00-00, em face da aplicabilidade da pena de demissãoimposta pelo Ilustríssimo Diretor-Geral do Departamento de Geofísica de Poço por intermédio da Portaria nº 123, de 15 de dezembro de 2012, por infringência dos artigos 117, incisos I e XV e 132, incisos III e VI, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

2 – O referido Processo Administrativo Disciplinar teve por escopo a apuração de irregularidades relacionadas as condutas doprofessor-orientador supracitado quanto a inassiduidade habitual as suas atividades laborais no laboratório de Geofísica de Poço, o qual, ao sair do laboratório, apossava-se das chaves, impossibilitando o uso e gozo regular dos alunos da pós-graduação aos equipamentos destinados ao feito, como também, nas reincidentes manifestações de insubordinação no serviço, configurando práticas vedadas, cometidaspelo servidor, quando no desempenho de suas funções junto ao laboratório, no qual exercia a chefia.

3 - O requerente apresentou o devido Pedido de Reconsideração junto ao Protocolo do Departamento de Geofísica, alegando, em síntese, que não teve oportunidade de promover devidamente sua defesa; que não caberia a ele processo disciplinar por ter sido demitido (ex-servidor); que não lhe foipermitida a possibilidade de sobrestamento do processo; que teria sido indiciado sem sequer ter sido interrogado; que foi acusado com base no artigo 132, incisos III e VI, mas, contudo, as provas dos autos não versaram sobre fatos relativos a inassiduidade proposital, e que os artigos em que foi enquadrado não refletem sua atuação no Departamento de Geofísica de Poço - UFPA, requerendo por final aretificação da decisão recorrida.



É o relatório.

4. O Processo Administrativo Disciplinar tem por objeto a apuração de ilícito funcional diante dos fatos apresentados no que tange a conduta do servidor , e se for o caso, a aplicação da respectiva sanção. Por ser um processo administrativo litigioso, acusatório e definitivo, exige a incidência do princípio da ampla defesa e do contraditório,e o do devido processo legal. Este, e somente este, é que, ao seu final, permitirá ao administrador a aplicação de adequada penalidade quando tiver sido efetivamente verificada a ocorrência de infração funcional.

O Processo Administrativo Disciplinar rege-se, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado. Uma de suas manifestações está expressa no artigo 156 da Lei nº 8.112/90, que é odireito do servidor acompanhar o processo, caso queira, na íntegra ou em ato específico, seja pessoalmente, seja por meio de procurador, conferindo a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa. No processo administrativo disciplinar a presença do advogado não é obrigatória, conforme entendimento do STF, por meio da Súmula Vinculante nº 05:

“STF, Enunciado da Súmula Vinculante nº 5- A faltade defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”


Desta forma, pode-se inferir que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor poderá dispor, com fulcro no artigo 156 da Lei 8.112/90, não sendo portanto uma obrigatoriedade. O texto legal foi claro ao prever o caráter alternativo do acompanhamento, pessoal ou por...
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