PROCESSO N.º 53000.001718/98-49.
ORIGEM: Ministério das Comunicações
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar.Demissão.

Parecer nº GQ - 201

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, esubmeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.Brasília, 10 de setembro de 1999.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
PARECER N.º AGU/MF- 04/99.(Anexo ao Parecer GQ-201)
PROCESSO N.º 53000.001718/98-49.
INTERESSADO: (...)
ASSUNTO: Processo AdministrativoDisciplinar. Demissão.
EMENTA: Abandono de cargo.
I - Na leitura do art. 138 da Lei n° 8.112, de 1990, para a demissãopor abandono de cargo, são imprescindíveis a ausência ao serviço por mais de trinta dias e a intencionalidade dessaausência.
II - A prova da intenção incumbe à Administração.
III - Ficou comprovada a ausência por mais de trinta dias,mas não logrou a Administração fazer a prova da intencionalidade, imprescindível para a caracterização do abandono de [continua]

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(2013, 08). Parecer. Processo Administrativo Disciplinar.. TrabalhosFeitos.com. Retirado 08, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Parecer-Processo-Administrativo-Disciplinar/32301805.html

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"Parecer. Processo Administrativo Disciplinar.." TrabalhosFeitos.com. 08, 2013. Acessado 08, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Parecer-Processo-Administrativo-Disciplinar/32301805.html.