Parecer. Processo Administrativo Disciplinar.

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PROCESSO N.º 53000.001718/98-49.
ORIGEM: Ministério das Comunicações
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão.

Parecer nº GQ - 201

Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DAREPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar.
Brasília, 10 de setembro de 1999.
GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO
Advogado-Geral da União
PARECER N.º AGU/MF- 04/99. (Anexo ao Parecer GQ-201)
PROCESSO N.º 53000.001718/98-49.
INTERESSADO: (...)
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão.
EMENTA: Abandono de cargo.
I - Na leitura do art. 138 da Lei n° 8.112,de 1990, para a demissão por abandono de cargo, são imprescindíveis a ausência ao serviço por mais de trinta dias e a intencionalidade dessa ausência.
II - A prova da intenção incumbe à Administração.
III - Ficou comprovada a ausência por mais de trinta dias, mas não logrou a Administração fazer a prova da intencionalidade, imprescindível para a caracterização do abandono de cargo.
IV - Aocontrário, laudo médico registra a existência de distúrbio psiquiátrico.
V - Não cabe, em conseqüência, a aplicação da pena extrema.
I - RELATÓRIO
Com o Aviso n.º 163, de 4 de fevereiro de 1999, o Exmº Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República submete à apreciação desta Advocacia-Geral da União o processo administrativo supra indicado, em face de divergência entre aConsultoria Jurídica do Ministério das Comunicações e a Subchefia para Assuntos Jurídicos daquela Casa.
2. O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado com a Portaria nº 50, de 9 de junho de 1998 (fls. 23), para apurar a prática da infração abandono de cargo imputada à servidora (...), Auxiliar de Recreação, Classe B, Padrão II, matrícula SIAPE nº 752910. Diligências para localizar a servidoraresultaram infrutíferas, tendo sido publicado Edital de Notificação (fls. 60 e 61). O defensor dativo designado (Portaria 63, de 16/7/98; fls. 73), ao apresentar defesa (fls. 75/77), indicou o endereço onde a servidora se encontrava, requereu fosse ela submetida a exame por junta médica e, no caso de constatado o desequilíbrio emocional, fosse aposentada por invalidez ou readaptada nos termos doart. 24 da Lei nº 8.112/90. Em virtude disso e considerando ter escoado o prazo estabelecido, a Comissão processante sugeriu fosse designada nova Comissão, o que ocorreu com a Portaria nº 69, de 30 de julho de 1998 (fls. 90).
3. A Comissão Processante, apesar de considerar como atenuante o fato de, por diversos períodos, a acusada ter faltado ao serviço ao longo de sua vida funcional em razão deproblemas de saúde, concluiu:
"De todo o exposto, após terem sido analisados os autos do Processo Administrativo Disciplinar n.° 53000.001718/98, com plena isenção de ânimo, com extrema cautela e oferecida ampla defesa a indiciada, inclusive, submetendo-a a exames de sanidade física e mental, onde os senhores peritos médicos, mediante informação pelo Ofício/SECAB/REHUM/DAMF-DF n.° 25/98, datadode 14/09/98 (fls. 156 e 157), constataram que o distúrbio psiquiátrico apresentado, é curável e reversível, e que o motivo é decorrente de conflitos graves na família e social, porém, não constituindo razão suficiente para torná-la incapaz de entender o caráter irregular dos fatos que lhes foram atribuídos e perpetrados, em decorrência das injustificadas faltas praticadas. Portanto, face ao expostono teor do relatório, esta Comissão conclui que, a servidora (...), Auxiliar de Recreação, Classe B, Padrão III, SIAPE 752910, do quadro permanente deste Ministério, faltou injustificadamente ao serviço, nos meses de janeiro/98, dias 08, 09, 12 a 16, 27 a 30 (fls. 11 e 12), fevereiro/98, dias 02, 03, 18 a 20, 25 a 27 (fls. 13 e 14), março/98, dias 02 a 06 (fls. 15), abril/98, dias 06 a 30...
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