PARECER OBRIGATORIEDADE REPASSE COMPLEMENTO FUNDEB

HENRIQUE T EIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Da Justiça a clava forte
DR. LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA OAB/MA 3.827
DR. THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA OAB/MA 10.012
DRA. FERNANDA MEDEIROS OAB /MA 10.551

São Luís, 11 de março de 2014.

Parecer n. 015/2014-SINPROESEMMA
Objeto: Implicações do Repasse da complementação do FUNDEB, do exercício anterior para o exercício seguinte, que ocorre no começo de cada ano.
Consulente: SINPROESEMMA .
A/c Profª. Benedita

Prezado cliente,

Em atenção a consulta realizada por intermédio da Profª.
Benedita, Vice-Presidente do SINPROESEMMA, acerca das Implicações do
Repasse da complementação do FUNDEB, do exercício anterior para o exercício seguinte, que ocorre no começo de cada ano, apresentamos o parecer, cujas razões seguem anexas.
À disposição para novos esclarecimentos, atenciosamente,

Dr. Luiz Henrique Falcão Teixeira
OAB/MA 3827

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PARECER N. 015/2014-SINPROESEMMA

Objeto: Implicações do Repasse da complementação do FUNDEB, do exercício anterior para o exercício seguinte, que ocorre no começo de cada ano.
Consulente: SINPROESEMMA.

A Vice-Presidência do SINPROESEMMA formula a presente consulta sobre as Implicações do Repasse da complementação do FUNDEB, do exercício anterior para o exercício seguinte, que ocorre no mês de abril de cada ano.
Segundo a narrativa apresentada, no começo de cada ano há o depósito, pela União, de duas parcelas específicas do FUNDEB, nas respectivas contas municipais de cada um