Parecer mp

Trata o anunciado manifesto sobre RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, endereçado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará, em favor do sentenciado RAIMUNDO EDILSON DE MENEZES, interposição escorada nos termos do art. 593, inc. I do Repertório Processual Penal Brasileiro, passando-se a expor o que segue para ao final opinar:

Segundo a narrativa inaugural de fls. 02/03, no dia 08 de maio de 2005, por volta das 14:30h, o Sr. Roberto Monteiro Queiroz se deslocava em um automóvel para a localidade da água fria, neste município, quando em dado momento percebeu a presença do denunciado, no meio do caminho, de posse de uma espingarda calibre 12 de fabricação artesanal. Auxiliado pela intervenção de um terceiro, referido senhor logrou arrebatar a arma do delatado, apresentando-a logo em seguida na delegacia de polícia. Empós, uma equipe de policiais saiu em diligência e efetuou a prisão em flagrante do acusado.

Processado e levado a julgamento, o acusado findou CONDENADO ao rigor do art. 16 da Lei 10.826/03 (v. sentença de fls. 148/152).

Irresignado, o sentenciado manejou, por intermédio de seu defensor, o presente recurso apelativo, onde propugna pela substituição da pena cominada pela de multa de um salário mínimo cumulada com prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por semana (fls. 154/156).

Chamado às contra-razões, o Parquet de origem fincou posição pelo indeferimento do recurso e pela total preservação do conteúdo da sentencial (v. fls. 97/98).

É o relatório. Do Conhecimento.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 593, I do CPP, opina o Ministério Público pelo recebimento da apelação.

Passo a opinar.

Através de uma averiguação atenciosa dos autos, notadamente dos fundamentos sobre os quais se respalda a douta sentença, concluo que a pretensão de reforma NÃO merece prosperar.

Conforme melhor transparecem os autos, os trabalhos de instrução criminal obtiveram sucesso em determinar, de forma